(DOC. VP 138.6493.5000.9600)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Prequestionamento. Ausência. Verbetes sumulares 282 e 356/STF. Incidência. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos» (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 27/11/06). 2. Conforme dispõe o verbete sumular 280/STF, aplicável por analogia, eventual ofensa à legislação loc

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