(DOC. VP 497.2845.6231.0952)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA EXCEPTIO. ENTIDADE RELIGIOSA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CEMITÉRIO ISLÂMICO. DIREITO A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM E A RENDA AUFERIDA SE DESTINAM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. BENESSE NÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote