(DOC. VP 770.7746.3645.4595)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Santos. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Sujeição do cessionário de bem público ao recolhimento do IPTU e ausência de imunidade tributária do arrendatário chanceladas pelo STF no julgamento dos RE 601.720/RJ/STF (Tema 437) e 594.015/SP (Tema 385). Hipótese que corresponde à situação versada nos julgados paradigma. IPTU sub judice cobrado de particular a quem arrendados os bens operacionais da União para a consecução de sua atividade econômica de exploraç

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