(DOC. VP 210.7010.9150.1931)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Sociedade de economia mista. Embargos de declaração. Omissão. Configuração.

1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a anterior Agravo Interno, reconsiderando a decisão, para prover o Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica da parte recorrente de ausência de oportunidade de se desincumbir do ônus da prova. 2 - Compulsando os autos, verifico que a ação originária desmembrada foi proposta pela Companhi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote