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(DOC. VP 262.1593.9427.7820)

TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que extinguiu a execução fiscal - Recurso interposto pela municipalidade. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA - A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «b» deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e do C. STJ. No caso dos atos, a executada comprovou a condição de instituição religiosa e a de prop

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