(DOC. VP 201.8585.1005.1300)

STJ. Tributário. Confronto de teses jurídicas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. IPTU. Imunidade tributária. Entidade educacional. Escrituração de despesas e receitas. CTN, art. 14, III. Formalidades. Cumprimento do CTN, art. 14, I e II.

«1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso, visto que o recurso especial sustenta tão somente tese jurídica quanto ao conceito de «escrituração revestida de formalidades», insculpido no CTN, art. 14, III. 2 - A escrituração exigível nos termos do CTN, art. 14, III é aquela fundada em um instrumento ou meio adequado para verificar, com exatidão, que os demais requisitos constantes nos incs. I e II estão sendo compridos. Precedente. Agravo regimental improvido.»

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