(DOC. VP 211.1040.8697.3544)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. IPTU. Imunidade tributária. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo entendeu que a entidade beneficente preenche os requisitos para reconhecimento da imunidade tributária e que o Município não se desincumbiu dos «ônus atinentes à demonstração de» que «o imóvel não é utilizado para os fins e necessidades» da associação educacional. 3 - É inviável anali

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