(DOC. VP 947.6107.6247.1450)

TJSP. IPTU -

Imunidade - Entidade assistencial/educacional - Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente - Elementos probatórios constantes dos autos suficientes para a solução da controvérsia instaurada em torno do preenchimento dos requisitos - Imunidade reconhecida nos termos do art. 150, VI, «c» da CF, e arts. 9º, IV, «c», e 14 e seus incisos, do CTN. Recurso não provido.

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