(DOC. VP 187.9593.3000.7600)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade. Ação rescisória. Pressupostos de cabimento. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.

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