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(DOC. VP 210.7010.9189.1559)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Súmula 730/STF. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STJ. 2 - Pretendeu a parte o reconhecimento da imunidade prevista na CF/88, art. 150 VI, «c», com os requisitos expressos no CTN, art. 14, I, II, III. Todavia, a Sentença julgou improcedente o pedido entendendo que «a atividade desenvolvida pelas requerentes tem por escopo beneficiar somente os empregados e administradores das organizações q

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