Jurisprudência sobre
fuga de pessoa presa

101 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fuga de hospital psiquiátrico. Insurgência das rés contra sentença de procedência que condenou-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. RECURSO INOMINADO da ré Casa de Saúde São João de Deus alegando ausência de falha na prestação do serviço decorrente da «fuga do pai da autora de suas dependências, que foi Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fuga de hospital psiquiátrico. Insurgência das rés contra sentença de procedência que condenou-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. RECURSO INOMINADO da ré Casa de Saúde São João de Deus alegando ausência de falha na prestação do serviço decorrente da «fuga do pai da autora de suas dependências, que foi internado voluntariamente e, sendo capaz, poderia sair a qualquer momento. Nega negligência, imprudência ou imperícia. Aduz que os danos morais não foram demonstrados. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. RECURSO INOMINADO do corréu Iamspe aduzindo a inaplicabilidade do CDC - Aponta ausência de responsabilidade subsidiária - Nega ocorrência de danos morais e, alternativamente, pugna também pela redução do quantum. DANOS MORAIS. Hospital réu que permitiu a fuga do pai da autora, internado no local por problemas psiquiátricos. Dever de vigilância do réu sobre as pessoas que estão internadas, ainda mais por se tratar de um hospital psiquiátrico. Tratamento voluntário que não afasta o dever de vigilância do paciente sob a responsabilidade do hospital, porque se tratava de pessoa com transtorno bipolar, que não se encontrava, pois, em seu regular estado mental. Responsabilidade objetiva pautada no risco administrativo (art. 37, §6º, da CF/88), por se tratar de instituição filantrópica privada, prestadora de serviço público em parceria com a autarquia corré. Meros aborrecimentos extrapolados. Pai da autora que chegou à sua residência somente após dois dias do seu desaparecimento, extremamente fadigado e com bolhas no pé. Sentimentos de angústia, aflição e agonia caracterizados. QUANTUM indenizatório arbitrado dentro dos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a dor da autora com a análise econômica dos envolvidos. APLICABILIDADE DO CDC. Possibilidade. Internação realizada em hospital credenciado pelo IAMSPE. Autarquia estadual que presta serviços a servidores inscritos. Ausência de contribuição compulsória. Inteligência do CDC, art. 3º. Confira-se o seguinte julgado: «INDENIZAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IAMSPE Pretensão a condenação da autarquia-ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da necessidade de transferência de filho recém-nascido à UTI-neonatal de hospital particular URGÊNCIA Previsão do dever de ressarcir as despesas decorrentes de atendimento de urgência Portaria . 106/1994, do IAMSPE DANOS MATERIAIS Devidos DANOS MORAIS Ocorrência Valor arbitrado que deve ser reduzido Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor do dano moral Recurso voluntário desprovido, parcialmente provido o reexame necessário. (...) Com efeito, o IAMSPE é considerado fornecedor de serviço, submetido ao regime jurídico do CDC (art. 22), de modo que deve obedecer aos princípios e regras de proteção ao consumidor, em especial, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos seus conveniados, configurada a responsabilidade objetiva pela ineficiência ou inadequação dos serviços prestados (...)". (Ap. 0005457- 92.2010.8.26.0024, rel. Des. Peiretti de Godoy, 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP j. 31.10.2013)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recursos improvidos - Condenação da parte recorrente, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85,§2º do CPC.

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102 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157 §1º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA PESSOA IDOSA.

Paciente que abordou a vítima no interior de agência bancária, no salão dos caixas eletrônicos, e indicou que ela usasse um caixa específico, com o argumento de que os demais estariam com defeito. Vítima que anuiu, e, enquanto usava o caixa, percebeu que o paciente se colocara atrás dela, tendo dito que digitasse a senha três vezes, enquanto visualizava a digitação. O cartão da vítima ficou preso na máquina e o paciente a orientou a acionar o segurança do banco. Enquanto a vítima e o paciente iam até o segurança, um terceiro não identificado foi até o caixa eletrônico e conseguiu retirar o cartão da vítima que estava preso na máquina. Ao perceber o conluio entre os dois, a vítima rapidamente fechou a porta de saída da agência, gritando pelo segurança. O paciente, então, deu um violento empurrão na vítima e conseguiu fugir, juntamente com o comparsa não identificado. Paciente preso logo depois por policiais militares acionados pela vítima. O cartão bancário não foi recuperado. ... (Continua)

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103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Roubo. Prisão preventiva. Fuga. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Regime inicial semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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104 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Consideração tão-só a gravidade abstrata do crime. Fuga do estabelecimento prisional. Ausência de aditamento ao decreto de prisão. Falta de fundamentação. Ordem concedida.

«1. Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... (Continua)

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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Apreensão de 5 porçôes de maconha e 7 de crack. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais após a notícia de que um indivíduo estaria praticando o crime de tráfico de drogas. Alegação de que o agravado empreendeu fuga. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Posterior violação de domicílio sem justa causa. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Sexta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência, conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244. ... (Continua)

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106 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Latrocínio. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado, na forma tentada. Decretação da prisão preventiva quando da prolação da sentença condenatória, justificada na possibilidade de fuga do paciente. Mera conjectura. Condenado que comparecia espontaneamente à secretaria do juízo para ser intimado dos atos do processo. Constrangimento ilegal configurado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Espécie na qual a prisão processual do Paciente - portador de cardiopatia obstrutiva grave, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus tipo II - foi decretada somente quando da prolação da sentença condenatória, sob a justificativa de que, muito embora tenha ocorrido a regular intimação do Condenado dos atos do processo, em razão de seu comparecimento espontâneo na Secretaria do Juízo, a aparente colaboração tinha, em verdade, a finalidade de ocultar seu correto endereço e permitir eventual fuga, no momento que considerasse adequado. ... (Continua)

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108 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Chefe de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas intermunicipal. Fuga. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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109 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, conduzindo o veículo utilizado na fuga do local do crime. Versão exculpatória isolada nos autos. Causas de aumento comprovadas pela prova oral e por imagens da ação delitiva. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Grave ameaça e violência configuradas. Roubos consumados. Troca das placas caracteriza o tipo penal previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Concurso formal. Pena de um dos roubos elevada em 1/3 (um terço) devido ao número de vítimas. Concurso material entre os delitos de roubo e o de adulteração de sinal identificador de veículos mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cassada a determinação de perda do veículo em favor da União. Comprovação de que o automóvel pertence a pessoa jurídica estranha aos autos. Recurso desprovido e, de ofício, cassada a determinação de perdimento do veículo.

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110 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Fundada suspeita quanto à posse de corpo de delito. Configuração. Absolvição. Impossibilidade. Provas lícitas. Ordem denegada. Tema 280/STF. CF/88, art. 5º, XI. Lei 13.869/2019, art. 22. CP, art. 150. CTB, art. 186. CTB, art. 209. CTB, art. 210. CTB, art. 218. Decreto 678/1992, art. 22.

Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. ... (Continua)

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111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia que imputa ao paciente. Associação criminosa, exploração de prestígio e associação para o tráfico. Unidades prisionais do Ceará. Facilitação de fuga de detentos. Auxilio para entrada de aparelhos telefônicos, de armas e de drogas. Busca e apreensão. Nulidade. Busca realizada fora dos limites do mandado. Inocorrência. Busca pessoal também contemplada no mandado. Ingresso no domicilio com consentimento do investigado. Necessidade de exame de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A tese defensiva se sustenta na alegação de que os objetos foram apreendidos em endereço diverso daqueles indicados na decisão que autorizou a busca e apreensão. ... (Continua)

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112 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e regular instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tráfico de drogas. Porte e uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva. Fuga. Garantia da ordem pública, da aplicação da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente, cuja prisão prisão preventiva fora decretada em 25/05/2016, foi preso em 30/06/2019, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, III, IV, V e VII, c/c o CP, art. 14, II (por três vezes); na Lei 11.343/2006, art. 33; no at. 288, parágrafo único, do CP; e nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. ... (Continua)

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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração delitiva. Fuga. Garantia da ordem pública e de eventual aplicação da Lei penal. Alegação de que o tribunal agregou fundamentos ao Decreto prisional. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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115 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável praticado contra sua própria filha. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e regular instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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116 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Não conhecimento do. Writ utilização como sucedâneo de recurso constitucional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ingresso domiciliar fundado em situação de flagrância. Gravidade concreta da conduta. Reincidência. Fuga da abordagem policial. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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117 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu foragido. Revelia, suspensão do processo e do prazo prescricional. CP, art. 366. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Extremada periculosidade. Assassinato de uma pessoa por ter evitado, no dia anterior, a morte de seu irmão. Vítima antes visada assassinada no dia seguinte, após o sepultamento do irmão morto em represália no dia anterior. Fuga do distrito da culpa. Prisão efetivada muito tempo depois pela prática de crime de roubo. Ameaça à ordem pública evidenciada. Manutenção, pelos próprios fundamentos, da decisão que julgou prejudicado o recurso, em face da superveniente decisão de pronúncia. Precedentes.

«1. A superveniência de decisão de pronúncia, que reafirma a necessidade da prisão cautelar, torna prejudicado o habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus interposto sob o fundamento de excesso de prazo da instrução criminal (HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/05/11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/04/11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/11; e HC 93.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 24/04/09, entre outros. ... (Continua)

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118 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu foragido. Revelia, suspensão do processo e do prazo prescricional. CP, art. 366. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Extremada periculosidade. Assassinato de uma pessoa por ter evitado, no dia anterior, a morte de seu irmão. Vítima antes visada assassinada no dia seguinte, após o sepultamento do irmão morto em represália no dia anterior. Fuga do distrito da culpa. Prisão efetivada muito tempo depois pela prática de crime de roubo. Ameaça à ordem pública evidenciada. Manutenção, pelos próprios fundamentos, da decisão que julgou prejudicado o recurso em face da superveniente decisão de pronúncia. Precedentes.

«1. A superveniência de decisão de pronúncia, que reafirma a necessidade da prisão cautelar, torna prejudicado o habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus interposto sob o fundamento de excesso de prazo da instrução criminal (HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/05/11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/04/11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/11; e HC 93.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 24/04/09, entre outros. ... (Continua)

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119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, exclusivamente, na fuga do indivíduo para o interior da residência. Prisão preventiva ilegal. Trancamento da ação penal ausência de justa causa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. ... (Continua)

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120 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP - PLEITO DEFENSIVO QUE ESTÁ VOLTADO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA, NO ENTANTO, QUANTO À AUTORIA, A PROVA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, DESCREVE TODO O DESENROLAR DA ATIVIDADE CRIMINOSA, INTRODUZINDO QUE ERA MOTORISTA DE APLICATIVO, TENDO ACEITADO UMA SOLICITAÇÃO DE CORRIDA, EM QUE DUAS PESSOAS EMBARCARAM EM SEU VEÍCULO, OS QUAIS, DURANTE O TRAJETO, CONVERSAVAM E EM DETERMINADO MOMENTO LHE PERGUNTARAM SE SABIA ONDE ESTAVA, TENDO RESPONDIDO QUE NÃO, POIS ERA DE JACAREPAGUÁ, MOMENTO EM QUE A PESSOA QUE ESTAVA NO BANCO DE TRÁS FEZ UM SINAL PARA O DA FRENTE, O QUAL CONCORDOU COM A CABEÇA - DESCREVE QUE ESTAVA ATRÁS, VEIO A LHE APLICAR UM GOLPE NOMINADO POR «GRAVATA E PORTAVAMARMA DE FOGO, ENQUANTO O DA FRENTE SUBTRAIU SEU RELÓGIO E O REVISTOU - INFORMA QUE CONSEGUIU DESEMBARCAR E OS DOIS SAÍRAM EM FUGA EM SEU VEÍCULO - AFIRMA QUE, EM SEDE POLICIAL, EFETUOU O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, ESCLARECENDO QUE RECONHECEU O QUE ERA DE RAÇA NEGRA, ALTO E MAGRO, SENDO QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO COM A ARMA DE FOGO E QUE, NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO, COLOCARAM VÁRIAS PESSOAS UMA AO LADO DA OUTRA - APELANTE QUE NÃO FOI INTERROGADO, POIS NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO-LHE DECRETADA SUA REVELIA (PÁGINA DIGITALIZADA 387) - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO ORA APELANTE, EM JUÍZO, E DA FRAGILIDADE DA MOSTRA ORAL COLHIDA - SEGUNDO A VÍTIMA, OS FATOS OCORRERAM À NOITE E O ORA APELANTE SERIA A PESSOA QUE FICOU SENTADA NO BANCO TRASEIRO DO SEU VEÍCULO, O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - EMBORA A VÍTIMA TENHA REALIZADO O RECONHECIMENTO DO APELANTE, EM SEDE POLICIAL, POR FOTOGRAFIA (FL. 31) E PESSOALMENTE (FLS. 33/34), CONSTATA-SE QUE TAIS RECONHECIMENTOS OCORRERAM APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO DA PRÁTICA DO CRIME - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO RECORRENTE, EM JUÍZO, UMA VEZ QUE O APELANTE SE ENCONTRAVA FORAGIDO, ESVAZIANDO AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, QUE NÃO FORAM FORTALECIDOS EM JUÍZO, CONDUZINDO A UMA PROVA FRÁGIL E PRECÁRIA, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS SÓLIDAS O SUFICIENTE, QUE AUTORIZEM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - FRAGILIDADE DA PROVA ORAL, SOMADO À FALTA DO RECONHECIMENTO PESSOAL, EM JUÍZO, PELA VÍTIMA DO ROUBO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE IMPOSSIBILITA A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA, QUANTO À AUTORIA, POIS ESTA NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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121 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos legais, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar parcialmente deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante, em 29/07/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, caput, sendo a prisão convertida em preventiva. Consta na decisão atacada que ele «(...) sinalizou com as mãos para que os traficantes empreendessem fuga do local, evitando o desenvolvimento de operação policial destinada ao combate ao tráfico no local. (...)". 2. Segundo se colhe dos autos, apesar da conduta do paciente ser nociva à sociedade, a determinação da custódia cautelar deve-se restringir à extrema necessidade. Diante das circunstâncias do fato, tendo em vista que o acusado é primário e sem maus antecedentes e que o crime não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, cabível a substituição do encarceramento por outras medidas de cautela previstas no CPP, art. 319. 3. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar, substituído o encarceramento por outras medidas não prisionais.

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122 - TJSP. Apelação. Roubo tentado. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante violência e grave ameaça consistentes em intimidação verbal e socos, tentou subtrair o aparelho celular da ofendida, não logrando êxito em consumar o seu intento em razão da resistência oferecida pela vítima e da intervenção de populares. Transeuntes que acionaram a polícia militar e indicaram o local para onde o acusado havia empreendido fuga, tratando-se de um galpão inabitado, onde o réu foi preso em flagrante. Recorrente que apresentava escoriações na perna, joelho, mão e braço, obtidas em virtude da luta corporal com a ofendida e, ainda, em razão de sua fuga por meio de telhados de residências. Vítima que, ainda no dia dos fatos, efetuou o reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de reconhecimento judicial que não prejudica a prova acusatória, pautada em outros elementos de prova. Negativa do réu isolada e desprovida de quaisquer provas aptas a corroborá-la. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base acertadamente majoradas em razão das consequências do delito, considerando as lesões leves suportadas pela ofendida. Redimensionamento do aumento à fração proporcional de 1/8 (e não 1/6), pois verificada uma circunstância judicial negativa, dentre as oito presentes no tipo penal. Agravante da reincidência irretorquível. Manutenção da diminuição em 1/3 em razão da tentativa, haja vista o iter criminis percorrido pelo agente. Penas finalizadas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 8 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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123 - TJSP. Tráfico de drogas, corrupção ativa e posse irregular de arma de fogo de uso restrito

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124 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Fuga do réu. Deserção. Aplicação do CPP, art. 595. Descabimento. Hermenêutica. Não recepção do CPP, art. 595 pela CF/88. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Princípio da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

«... Insurge-se o paciente contra decisão que não conheceu do recurso interposto, por ter reconhecido a ocorrência do fenômeno da deserção, prescrito no CPP, art. 595. ... (Continua)

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125 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

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126 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Roubo qualificado (emprego de arma e concurso de agentes), associação criminosa, receptação, uso de documento falso, porte de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito com marcação suprimida, disparo de arma em via pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade social. Modus operandi. Fuga. Contumácia delitiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da prisão. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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127 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Resistência, desacato, condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e fuga do local do acidente. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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128 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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129 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Réu que empreendeu fuga. Assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Paciente preso em outro estado da federação. Necessidade de expedição de cartas precatórias e recambiamento do preso. Audiência de instrução e julgamento designada. Ausência de desídia do magistrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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130 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, POR QUATRO VEZES, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. ACUSADA PRESA LOGO APÓS OS FATOS. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA NO LUGAR EM QUE COMETIDO O DELITO E RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO RELATO DA TESTEMUNHA. CAUSAS DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CODIGO PENAL, art. 68. OBSERVÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO.

Segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que a indicação de Suelen como autora do delito não ocorreu pelo reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado pela vítimas na Delegacia, mas, sim, imediatamente, após a ocorrência do delito, ainda no local dos fatos, depois da ré desembarcar do coletivo em que praticados os injustos de roubo, repassar a mochila com os telefones celulares subtraídos para seu comparsa e tentar empreender fuga, sendo impedida pela ação da testemunha Andreia e de outro popular que ali passavam e assistiram a toda a ação criminosa. Ademais, o reconhecimento feito na fase inquisitorial foi ratificado por outros meios de prova, quais sejam, a identificação e a declaração das vítimas em sede de contraditório, não havendo, desta maneira, de se falar em reconhecimento sugestionado ou falsas memórias, não havendo dúvida de ser a ré a autora do crime sub judice. Precedentes. DO DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A materialidade e a autoria delitivas, sua consumação, bem como as causas de aumento pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra das vítimas Evelyn ¿ na Delegacia de Polícia ¿ e Eduardo, Vanessa e Gabriele ¿ em Juízo -, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, que restou corroborada pela narrativa da testemunha Andréia, tudo a justificar a condenação da acusada. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a resposta penal pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) a majoração, na terceira fase da dosimetria, no percentual de 2/3 (dois terços) em razão das causas de aumento do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, e em observância ao art. 68 do mesmo Diploma Legal; (iii) o recrudescimento da sanção penal no quantum de ¼ (um quarto) pelo concurso formal de crimes, considerando o número de infrações cometidas ¿ 04 (quatro) e (iv) o regime fechado. ... (Continua)

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131 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CTB. Triplo homicídio qualificado. Fuga do local do acidente tentada. Alegação de ausência de dolo. Incompatibilidade da via eleita. Superveniência de condenação à pena de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2 meses de detenção em regime aberto. Gravidade concreta. Paciente que permaneceu preso durante a ação penal. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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132 - TJSP. Apelação Criminal. Sentença Condenatória por tráfico de drogas. Insurgência da defesa. Preliminar de ilicitude das provas, já que a busca pessoal teria sido ilegal. Afastada. Réu visualizado em ponto de tráfico, de onde empreendeu fuga diante da aproximação da guarnição, tentando se desvencilhar das drogas que trazia consigo. Evidente legalidade da atuação policial. Prisão em flagrante. Preliminar rechaçada. Precedentes STJ. Mérito. Autoria e materialidade incontestes. Mau antecedente bem reconhecido, já que inclusive se trata de anterior condenação por tráfico de drogas. Período depurador que só se aplica à reincidência. Confissão reconhecida. Penas definidas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Pretensão de aplicação do redutor que não é cabível. Mau antecedente que inclusive demonstra que o réu já teve essa chance. Além do mais, ele voltou a ser preso por tráfico depois de solto neste processo. Não há afronta ao Tema 1139 do STJ. Regime fechado justificado. Detração relegada para a execução. Incabível pena substitutiva. Recurso não provido, depois de afastada a matéria preliminar.

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133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante, seguida da decretação da custódia preventiva. Gravidade abstrata do delito. Necessidade de se garantir a credibilidade da justiça. Fundamentos inidôneos. Risco de reiteração criminosa. Ausência de demonstração objetiva. Recorrente primário e de bons antecedentes. Possibilidade de fuga do acautelado. Mera conjectura. Repressão e prevenção do crime. Fins da sanção criminal (CP, art. 59), e não da constrição cautelar. Recurso ordinário provido para determinar a soltura do recorrente, se por al não estiver preso, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

«1. Hipótese em que o Recorrente encontra-se preso desde 15 de março de 2013, sem sentença, por ter sido flagrado na posse de «1 (um) aparelho de «dvd, 3 (três) aparelhos celulares, 2 (dois) receptores de antena parabólica, 1 (um) relógio, 1 (um) canivete, (3) três carregadores universais para celulares, 2 (duas) pedras de crack, 2 (duas) trouxas de maconha e a quantia de R$ 133,50 (cento e trinta e três reais) (fl. 35). ... (Continua)

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134 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade. Alegação de nulidade. Reconhecimento de pessoa. Procedimento do CPP, art. 226. Autoria evidenciada por outras provas. Revolvimento fático probatório. Iviabilidade. Dosimetria. Pena-Base. Mínimo legal. Ausência de interesse. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Quantum de majoração. Acréscimo de 3/8. Motivação concreta. Ausencia de constrangimento ilegal. Obediência à súmula 443/STJ. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 do STF. Fixação de regime semiaberto. Ordem parcialmente condedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

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135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de crimes e de réus. Extradição. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Temor de testemunhas. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

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136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Emprego de violência e risco concreto de fuga ou ocultação. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Liberdade provisória concedida ao corréu. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Motivação exclusivamente pessoal. Excesso de prazo. Alegação prejudicada. Súmula 52 deste STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Pronúncia. Homicídio qualificado por corpus motivo torpe e feminicídio, e lesão corporal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva m a n t I d a n a s e n t e n ç a d e p r o n ú n c I a. Fundamentação idônea. E fuga. Modus operandi agente preso durante toda instrução criminal. Legalidade já reconhecida pelo STJ em julgamento precedente. Medidas cautelares. Inadequação. A u s ê n c I a d e c o n s t r a n g I m e n t o I L e g a L. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do mas, analisando o mérito de ofício, habeas corpus afastou a existência de constrangimento ilegal.... (Continua)

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138 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Recorrentes mães de crianças menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Primeira recorrente que empreendeu fuga da unidade do sistema prisional em que estava custodiada. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF pelo STF. Segunda recorrente que preenche todos os requisitos para concessão do benefício. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... (Continua)

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139 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Réu preso em flagrante quando trazia consigo 16g (dezesseis gramas) de Cannabis Sativa L e 47,0g (quarenta e sete gramas) de Cloridrato de Cocaína, endolados para a prática do comércio espúrio. Autoria e materialidade demonstradas. Os policiais militares, em patrulhamento de rotina em área de tráfico de entorpecentes, dominada pela facção criminosa depararam-se com o réu com um volume embaixo de sua blusa que empreendeu fuga assim que avistou a guarnição policial. Devidamente justificada a busca pessoal. Os agentes da lei cumpriam o dever de polícia repressiva, deram voz de prisão e apresentaram a ocorrência à autoridade policial. Testemunhos, firmes e coerentes. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. Versão defensiva isolada nos autos. Pena base reconduzida ao mínimo legal, atos infracionais e anotações da FAC não configuram maus antecedentes, pois o trânsito em julgado se deu após os fatos descritos na denúncia. Regime prisional mantido, considerando o volume de pena e Súmula 440 do e. STJ. Recurso parcialmente provido.

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140 - STJ. Direito penal processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Resistência. Prisão preventiva. Busca domiciliar sem mandado. Informações de envolvimento com tráfico. Comportamento evasivo. Fuga para interior da residência. Atitude suspeita. Configurada. Dispensa de porção de drogas quando da busca pessoal. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Requisitos para custódia cautelar presentes. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Réu que responde a outras duas ações penais e era considerado foragido da justiça desde 2015. Risco de reiteração. Fuga. Proteção da ordem pública e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Excesso de prazo. Acusada foragida. Substituição por prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Fuga. Situação que atenta contra o regular desenvolvimento do processo. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade por excesso de prazo ou mesmo ilegalidade acerca da falta de reavaliação da prisão cautelar, porquanto não se trata de paciente presa preventivamente, visto que, segundo consta do acórdão impugnado, a paciente se encontra foragida até o presente momento, o que faz incidir a Súmula 64/STJ. ... (Continua)

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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extupros de vulneráveis. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva, réu responde a outra ação penal. Fuga. Proteção da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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144 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. AGENTE QUE FEZ USO DE ALCOOL E DROGA. REDUZIDA CAPACIDADE DE COMPREENDER A ILICITUDE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRASSE DOENÇA MENTAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DIRETA NÃO CARACTERIZADA. LESÕES LEVES PROVOCADAS PELA TENTATIVA DE FUGA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. MAIOR PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO NO MÁXIMO PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.

Quando não verificada doença mental em decorrência do uso compulsivo de álcool ou outras substâncias, não há base para justificar a absolvição do apelante pela excludente de culpabilidade. ... (Continua)

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145 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Processo complexo. Pluralidade de réus (uma foragida). Necessidade de expedição de carta precatória para diversas comarcas. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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146 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 157, §2º, II e VII, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

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147 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Associação criminosa armada. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu preso ao processo. Gravidade concreta dos crimes praticados. Probabilidade de reiteração criminosa. Preservação da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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148 - TJRJ. REVISAO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 33, C/C 40, IV, E art. 35 C/C 40 IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69, ESTABELECENDO-SE A RESPOSTA PENAL A UM TOTAL DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1399 DM - ALEGA O REQUERENTE TOTAL INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESTACANDO QUE O ¿ FLAGRANTE FOI FORJADO ¿, ALERTANDO, INCLUSIVE, QUE A ABORDAGEM SE DEU DE FORMA ILEGAL, ATRAVÉS DE AGRESSÕES FÍSICAS, ALÉM DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO, BUSCANDO, DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART. 621, I, A ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, IV DA LEI DE DROGAS, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO DO E. STJ, A MERA FUGA DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL, OU MESMO UM COMPORTAMENTO SUSPEITO, COMO UM NERVOSISMO, NÃO DEMONSTRAM A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER ¿ OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA¿ - NESSE SENTIDO, COMO VISTO, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE ESTAVA PROGREDINDO NA COMUNIDADE QUANDO DEPARARAM-SE COM QUATRO HOMENS QUE, AO SE MOSTRAREM NERVOSOS COM A PRESENÇA POLICIAL, EVADIRAM-SE DO LOCAL, CONTUDO O ORA REQUERENTE ACABOU SENDO DETIDO AO ADENTRAR UMA CASA, COM UMA PISTOLA NA MÃO, RESTANDO ESCLARECIDO QUE NO CAMINHO DO PERCURSO DA FUGA LOGROU-SE APREENDER A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 240 G DE ¿ COCAÍNA ¿ ), SENDO AINDA DESTACADO QUE NO MOMENTO DA TENTATIVA DE ABORDAGEM NINGUÉM DO GRUPO FOI VISTO PORTANTO QUALQUER ARMAMENTO, OU DROGAS, PONTUANDO-SE AINDA QUE DE IGUAL FORMA NÃO FOI VERIFICADO QUEM TERIA SE DESFEITO DA DROGA NO PERCURSO DA FUGA, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL, A MESMA NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA REQUERENTE - ADEMAIS, A TÍTULO DE REFORÇO, O HISTÓRICO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE INTEGRIDADE FÍSICA DE FLS 102/103 DESCREVE QUE O ORA REQUERENTE RELATA AGRESSÃO FÍSICA AO SER PRESO - NESSE SENTIDO, O REFERIDO LAUDO DESCREVEU ¿AO EXAME DIRETO, APRESENTANDO EQUIMOSE DE FORMATO IRREGULAR, COLORAÇÃO VIOLÁCEA-CLARA, EM REGIÃO MASSETERIANA ESQUERDA ¿ - FRISE-SE QUE EM RESPOSTA AO QUESITO 1 RESTOU ATESTADO ¿ SIM, DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE ¿ PARA VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA COM POSSÍVEL NEXO CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO AO PERITO - DESTA FEITA, RESTARAM, A TODA EVIDÊNCIA, COMPROMETIDOS OS DEPOIMENTOS DO AGENTES POLICIAIS, SUSCITANDO DÚVIDAS SIGNIFICATIVAS ACERCA DA CREDIBILIDADE DOS MESMOS, E FRENTE À AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS, QUE NÃO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO, PARA AMPARAR A VERSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, GANHA FORÇA AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE DE QUE ESTAVA NO LOCAL APENAS PARA COMPRAR DROGAS, E APENAS SAIU ANDANDO QUANDO A POLÍCIA APARECEU, LHE BATEU E O COLOCOU SENTADO, FORJANDO O FLAGRANTE DA PISTOLA, VERIFICANDO-SE, PORTANTO, QUE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO SE PRESTA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, JÁ QUE FLAGRANTE A ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ORA REQUERENTE, RESTANDO PATENTE QUE TANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA MONOCRÁTICA, BEM COMO O ACÓRDÃO QUE A MANTEVE, FORAM PROFERIDOS CONTRARIAMENTE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ABARCANDO, INCLUSIVE, A CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO - REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE A FIM DE ABSOLVER O ORA REQUERENTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, RESCINDINDO A SUA CONDENAÇÃO ANTERIOR, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.

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149 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Também não constatada desídia estatal após a decisão de pronúncia. Recurso ordinário desprovido com recomendação de urgência no julgamento do acusado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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150 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Abstenção da utilização de presídio. Apelação cível e reexame necessário. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade. Fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento. Razoabilidade e proporcionalidade

«- O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública em que pretende a interdição de presídio com a consequente transferência de presos para outros estabelecimentos prisionais, por se cuidar não apenas de interesses individuais indisponíveis atinentes tanto à dignidade da pessoa humana quanto a interesses coletivos, no caso, a segurança da sociedade. ... (Continua)

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