(DOC. VP 230.7040.2369.4122)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Apreensão de 5 porçôes de maconha e 7 de crack. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais após a notícia de que um indivíduo estaria praticando o crime de tráfico de drogas. Alegação de que o agravado empreendeu fuga. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Posterior violação de domicílio sem justa causa. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Sexta Turma, no julgamento do REsp. 1.977.119/SP/STJ, alterou sua jurisprudência, conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244. 2 - Nesse contexto, como destacado no acórdão paradigma acima mencionado, « não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote