Jurisprudência sobre
foro competente
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Ensino privado. Curso de Graduação (Administração). Execução de título extrajudicial (termo de confissão de dívida). Foro competente. Lugar do pagamento. Inteligência do art. 53, III, letra d, do CPC. Recurso da autora. Provimento.
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102 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FORO COMPETENTE -MAIORIDADE - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33/STJ.
- Oconflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... ()
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103 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Licitação pública. Desclassificação. Interposição contra sociedade de economia mista. Foro competente. Justiça Estadual, exceto se o ato foi praticado por delegação da União. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista, salvo quando praticado por delegação da União Federal.... ()
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104 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança e restituição de valores. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de representação comercial. Foro competente. Prevalência do foro do domicílio da parte hipossuficiente sobre o foro de eleição previsto no contrato. Precedentes desta corte.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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105 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA GERAL - art. 48, CAPUT - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU - ANTERIOR AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - FORO DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - PROCESO EXTINTO E ARQUIVADO.
Segundo a regra prevista pelo CPC, art. 48, caput, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha. Não há falar em prevenção do juízo diverso do domicilio do autor da herança onde tramitada anterior ação/pedido de alvará para levantamento de quantia em dinheiro depositada em nome do de cujus, se referida ação já se encontra extinta e definitivamente arquivada. Enunciado de súmula 235, do STJ.... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Foro competente do autor. Fixação em razão do reconhecimento da relação jurídica de consumo estabelecida nos autos. Fixação de competência em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
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107 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ENVOLVENDO INCAPAZ - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CABIMENTO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CURATELADO - CONFLITO REJEITADO.
-Nos termos do CPC, art. 43, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ... ()
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108 - TJSP. Pena. Multa. Intimação. Transitada em julgado a sentença condenatória, de rigor determine o juízo da execução penal, a intimação do réu para o pagamento, comunicando-se a Fazenda Pública somente após comprovado o inadimplemento, para que promova a execução fiscal na foro competente. Recurso ministerial acolhido.
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109 - TJSP. Competência. Foro. Matéria afeta às normas de organização judiciária, e não ao Código de Processo Civil, o qual, ao fornecer regras e critérios para a apuração do «foro competente, refere-se a comarca. Normas de organização judiciária que são de ordem pública e não comportam alteração, sob pena de nulidade absoluta. Impossibilidade de estipulação, pela parte, do foro (no sentido de juízo/vara da Lei de Organização Judiciária) para o processamento da ação. Exceção de incompetência rejeitada. Agravo de instrumento improvido.
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110 - TJSP. Competência. Indenizatória. Contrato. Distribuição, com garantia. Avença tratada entre empresas de grande porte. Cláusula de eleição de foro. Afastamento pelo juízo «a quo. Determinação da remessa dos autos à Comarca de Belém/PA. Cláusula de eleição de foro estipulando como foro competente a Comarca de São Paulo/SP. Inexistência de motivo para descumprimento ou declaração de nulidade de tal previsão. Descaracterização de hipossuficiencia de qualquer das partes. Manutenção da cláusula estabelecida com fundamento da liberdade de contratar. Recurso provido para este fim.
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111 - TJSP. Falsidade ideológica. Caracterização. Advogado que faz constar em procurações e declarações endereços falsos no intuito de ajuizar demandas em comarca determinada, modificando o foro competente. Confissão ratificada pelo conjunto probatório. Clara intenção de burlar a regra processual da competência territorial. Decreto absolutório inadmissível. Condenação mantida. Recurso não provido.
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112 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de declaração de ausência. Domicílio do ausente. Incerteza. CPC/1973, art. 94, § 2º. Domicílio das autoras. Foro competente.
«1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do CPC/1973, art. 97. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação reparatória. Foro competente. Domicílio do autor ou local do fato. Faculdade do autor. CPC, art. 100, parágrafo único. Precedentes. Sumula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que em ações reparatórias constitui faculdade do autor a escolha da propositura da ação no foro de seu domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC, art. 100, parágrafo único. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessionário de linha telefônica. Foro competente. Local em que a obrigação deve ser cumprida (art. 100, IV, 'd', do CPC, CPC/1973). Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Aplicável, ao caso, a regra constante do CPC, CPC/1973, art. 100, IV, «d, sendo competente para julgar a ação o foro em que deve ser cumprida a obrigação. ... ()
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115 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Foro competente. Domicílio da parte ré. CPC/1973, art. 94, § 1º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Código do consumidor. Competência.
«- Nas ações fundadas nas disposições do Código do Consumidor é facultado ao autor-consumidor propor a demanda no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I), ou no domicílio do réu (CPC, art. 94), ou ainda, o foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação, sendo defeso ao juiz declinar da sua competência, salvo se presente o abuso de direito. - No caso, foi ajuizada no domicílio do réu, ou seja, onde tem agência, mesmo que não seja a em que foi celebrado o contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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116 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. DPVAT. Ação ajuizada no foro do local onde a seguradora possui apenas sucursal. Decisão em exceção de incompetência que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré. Inadmissibilidade. Decisão extra petita, que deixou de observar os limites impostos pelas partes, remetendo os autos para juízo diverso daqueles indicados. Reforma da decisão. Princípio Iura Novit curia adotado para encaminhar os autos ao foro competente. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 64.
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117 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Foro competente. Domicílio da executada. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do Lei 5.010/1966, art. 15, inciso I, a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de vara federal é da Justiça Estadual, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1268870/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26.6.2012, DJe 29.6.2012. ... ()
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118 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Ações previdenciárias. Foro competente. Domicílio (Justiça Federal ou Estadual) ou Distrito Federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a. CF/88, art. 109, § 3º.
«A facultatividade dada pela CF/88 aos beneficiários da previdência social para ajuizarem as suas ações contra o INSS no foro dos seus domicílios ou na sede da autarquia (art. 109, § 3º), criou uma série de divergências na jurisprudência, já pacificadas sob a égide da interpretação constitucional dada pelo STF. Pacificado, no âmbito desta Corte, que o segurado pode ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no Distrito Federal (EREsp 194.720/DF). Foro do domicílio que abre para o beneficiário a opção da Justiça Estadual ou Federal (se houver) do município do seu domicílio ou o foro da capital do Estado domiciliar (precedentes do STF).... ()
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119 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ.
-Consoante ao entendimento do STJ é cabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que declina da competência. ... ()
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120 - STJ. Meio ambiente. Competência. Dano ambiental. IBAMA. Ação anulatória de auto de infração. Foro competente: sede da autarquia federal ou o local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a.
«... 2. Acerca da controvérsia dos autos, a 1ª Seção, em caso análogo (CC 2.493/DF, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 03/08/1992), estabeleceu que "as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide". Este julgado recebeu a seguinte ementa: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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121 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sindicato na condição de substituto processual. Foro competente. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. ... ()
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122 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Vantagens salarias. Concessão aos empregados ativos. Extensão aos proventos complementares. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Foro competente. Preclusão.
«1 - Ausente o requisito do prequestionamento do tema relativo à extensão aos proventos de complementação de aposentadoria de vantagens salariais concedidos aos empregados em atividade no patrocinador, tema sequer examinado pelo acórdão recorrido, tem aplicação a Súmula 211/STJ. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. FGTS. Foro competente para propor a ação. Ausência de preparo. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ.
1 - É ônus do agravante zelar pela correta formação do instrumento, competindo a ele transladar as peças obrigatórias e as necessárias à exata compreensão da controvérsia.... ()
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124 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. Aplicação do CDC. Foro competente. Escolha aleatória do consumidor. Inadmissibilidade. Declinação de ofício. Domicílio do autor.
«1. As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. Precedentes. ... ()
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125 - TJSP. Apelação. Ação de inventário. Indeferimento da inicial. Foro competente que deve ser, em regra, o domicílio do autor da herança, nos termos do CPC, art. 48. Requerente que não logrou êxito em comprovar que o falecido tinha domicílio na Comarca de Praia Grande. Extinção sem resolução do mérito de rigor.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Foro competente. Local em que fora ajuizada a demanda coletiva. Possibilidade. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores.... ()
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127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Foro competente. Local em que fora ajuizada a demanda coletiva. Possibilidade. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores.... ()
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Reparação de dano. Foro do local do fato. Ordem prática e processual. Redefinição do foro competente para julgamento da ação principal. Necessidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que poderá haver a mitigação da competência prevista no CPC/1973, art. 800 quando se tratar de ação cautelar de produção antecipada de provas, podendo ser reconhecida a competência do foro em que se encontra o objeto da lide, por questões práticas e processuais, notadamente para viabilizar a realização de diligências e perícias. ... ()
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129 - TJSP. Competência. Foro. Interposição contra decisão interlocutória que, em ação de execução por título extrajudicial, acolheu exceção de incompetência formulada pelo executado. Contrato de adiantamento de câmbio prevê que é o da Capital de São Paulo o foro competente para processamento das controvérsias. Admissibilidade. Ausência de prova de obstáculo à justiça ou ao exercício do direito de defesa. Cláusula contratual válida. CPC/1973, art. 311. Inteligência da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Recurso provido.
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130 - TJSP. Competência. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Incompetência para o processamento da demanda. Autor e réu não residentes na Comarca. Determinação da remessa dos autos ao foro competente, ou seja, o domicílio do autor. Hipótese de competência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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131 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Adjudicação Compulsória. Competência Absoluta do Foro de Situação do Imóvel.
I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 8ª Vara Cível do Foro Central e a 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de Ação de Adjudicação Compulsória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória, considerando a natureza do direito real sobre imóvel. III. Razões de Decidir 3. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é absoluta e deve ser proposta no foro de situação da coisa, conforme CPC, art. 47. 4. A Súmula 110/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça que o foro competente para ações de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para ações de adjudicação compulsória é do foro de situação do imóvel, sendo absoluta. 2. Ações fundadas em direito real sobre imóveis não podem tramitar no foro do domicílio do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 47, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência Cível 0008178-69.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 07.04.2022. TJSP, Conflito de competência cível 0001865-58.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 16/02/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0045013-22.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 19/12/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO SUPOSTO COMPANHEIRO FALECIDO - DOMICÍLIO DO CASAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c petição de herança, é competente o foro do domicílio do suposto companheiro já falecido, por força do art. 53, I, «c, primeira parte, do CPC, quando não comprovado que o último domicílio do casal corresponde ao domicílio da suposta companheira.... ()
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133 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sindicato de trabalhadores. Ação civil pública. Foro competente para julgar a demanda. Subseção da Justiça Federal em que residem os sindicalizados. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1 - Da leitura do acórdão que julgou a lide, integrado pelo que julgou os Aclaratórios, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva a questão que lhe foi posta, expondo as razões pelas quais entende que a competência para julgamento do feito é da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Itapeva, tendo em vista que ali estão situadas as Comarcas em que os associados do ora recorrente possuem domicílio. Vê-se, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso do que defende, não havendo, todavia, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que autorizaria a o STJ a determinar o retorno dos autos por violação do CPC, art. 535. ... ()
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134 - STF. Direito constitucional. Princípio da isonomia entre homens e mulheres. Casamento. Família. Ação de separação judicial. Foro competente. Lei 6.515/1977. CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, § 5º. Recepção. Recurso desprovido.
«O inciso I do CPC/1973, art. 100, Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 6.515/1977, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges. Recurso extraordinário desprovido.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Mudança de domicílio anterior ao ajuizamento da ação. Foro competente.
«1. Consoante se depreende dos autos, muito embora exista registro público anterior de que a sede da empresa havia mudado de endereço, quando do ajuizamento da execução fiscal funcionava de fato no lugar indicado. ... ()
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136 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO DEFERIDO POR LEI. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
1.Ainda que a ação envolva relação de consumo, a competência territorial possui natureza relativa. ... ()
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137 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Ação de reconhecimento de união estável. Foro competente. Domicílio do detentor da guarda do menor.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... ()
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138 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - FORO COMPETENTE - CONEXÃO OU PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... ()
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139 - STJ. Competência. Foro de eleição em contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Competência do foro do autor, onde a obrigação deve ser satisfeita e há sucursal da ré. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.
«A expressiva diferença econômica entre os contratantes e a potencial onerosidade excessiva para o autor invalidam cláusula de eleição de foro. Competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e onde se encontra sucursal da ré. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Propriedade industrial. Abstenção de uso do nome. Foro competente. Inexistência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação do dissídio. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - A parte não impugnou devidamente os fundamentos do acórdão recorrido, aptos a manter o julgado do Tribunal de origem. Incidem, portanto, a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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141 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Ação de reintegração de posse. Situação de consumidor não reconhecida. Foro competente. Situação da coisa.
«1. Tendo em vista que o Tribunal a quo não reconheceu expressamente a existência de uma relação de consumo, mostra-se insubsistente a alegação de ofensa aos artigos do CDC, bem como inadequado o dissídio jurisprudencial apontado, haja vista que todos os acórdãos paradigmas estão alicerçados em bases fáticas distintas, todos eles referentes a relações jurídicas reguladas pelo CDC. ... ()
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142 - STJ. Competência. FGTS. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
«Na forma do CPC/1973, art. 100, IV, «d, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; em se tratando de ação que reclama diferenças de correção monetária não creditadas em contas vinculadas ao FGTS, o foro competente para processá-la é o do lugar da agência que administra essas contas.... ()
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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. FORO COMPETENTE. FACULDADE DA VÍTIMA.
Na demanda ajuizada por vítima de rompimento de barragem da companhia mineradora, a competência jurisdicional não é regrada pelo art. 53, IV, ¿a¿, do CPC (que impõe, com exclusividade, a regra especial do forum comissi delicti), mas sim aquela prevista no, V do mesmo artigo, na parte em que trata da ¿ação de reparação de dano sofrido em razão de delito¿, expressão esta sendo certo que ¿possui sentido abrangente, alcançando tanto os ilícitos de natureza civil quanto aqueles de cunho penal¿ (REsp. Acórdão/STJ, DJe 14.11.2016). Referida norma especial não afasta, a critério da vítima, a possibilidade de ajuizamento da demanda reparatória no foro de domicílio do réu, segundo a regra geral de competência em se tratando de ação fundada em direito pessoal (art. 46, CPC), conforme a jurisprudência do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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144 - STJ. Consumidor. Competência. Ação civil pública. Dano ao consumidor em escala nacional. Foro competente. CDC, art. 93, II. Exegese. Lei 7.347/1985, art. 2º.
«1. O alegado dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional, porquanto a garantia de que se cogita é a fornecida pela fábrica, não por concessionária específica, atingindo um número indeterminado de consumidores em todos os Estados da Federação. ... ()
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145 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E DANOS MORAIS - FORO COMPETENTE - CONEXÃO OU PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO JÁ JULGADO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.
Adiferença entre o pedido e a causa de pedir afasta a existência de prevenção do juízo de julgou o inventário para julgar a ação anulatória c/c petição de herança, mormente em razão do trânsito em julgado da r. sentença que julgou a primeira da ações; não há risco de decisões conflitantes devendo o feito ser remetido à livre distribuição. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... ()
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146 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheques não pagos. Embargos à execução. Fixação da competência. Foro competente para processamento e julgamento da ação de execução. Local de pagamento. Precedentes. Fundamento da decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante orientação do STJ, «em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente» (Agint no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 10/4/2018, DJE de 13/4/2018.). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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147 - TJMG. Competência territorial. Indenização. Foro especial. Impossibilidade de declinação de ofício. Prorrogação. Possibilidade.
«O foro competente para o julgamento das ações de indenização, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, é o da Comarca em que ocorreu a conduta apontada como lesiva. Julgada improcedente exceção declinatória de foro, prorroga-se a competência territorial do Juízo da distribuição, não se lhe assistindo deslocá-la de ofício para outro órgão judicante.... ()
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148 - TJSP. Falência. Fundamento. Impontualidade. Duplicatas protestadas. Pluralidade de credores. Protestos lavrados regularmente nos locais de pagamento. Juízo falimentar competente que não se vincula ao local de pagamento dos títulos e, por conseguinte, não se identifica com o foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata. Parte que não chegaram a celebrar nenhum acordo que importasse moratória ou novação da dívida. Débito subsistente até agora sem solução, seja nos autos, por meio de depósito elisivo, seja em âmbito extrajudicial. Presunção de insolvência da devedora. Quebra decretada. Recurso provido
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149 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Foro competente. Domicílio da companheira.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Competência. Causas ajuizadas contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Critério de fixação do foro competente. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 374/STF. Agravo não provido.
«1 - No julgamento do RE 4Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, com relação à aplicabilidade da CF/88, art. 109, § 2º, de que «o aludido preceito não foi concebido para favorecer a União, mas sim para beneficiar o outro pólo da demanda que, dispondo da faculdade de escolha entre um daqueles foros indicados, terá mais facilidade para obter a pretendida prestação jurisdicional (Tema 374/STF). ... ()
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