(DOC. VP 210.5261.1887.8292)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Propriedade industrial. Abstenção de uso do nome. Foro competente. Inexistência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação do dissídio. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - A parte não impugnou devidamente os fundamentos do acórdão recorrido, aptos a manter o julgado do Tribunal de origem. Incidem, portanto, a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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