(DOC. VP 200.3554.4000.2900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Vantagens salarias. Concessão aos empregados ativos. Extensão aos proventos complementares. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Foro competente. Preclusão.

«1 - Ausente o requisito do prequestionamento do tema relativo à extensão aos proventos de complementação de aposentadoria de vantagens salariais concedidos aos empregados em atividade no patrocinador, tema sequer examinado pelo acórdão recorrido, tem aplicação a Súmula 211/STJ. 2 - As questões devidamente decididas no curso do processo não podem ser novamente apreciadas em razão da preclusão. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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