(DOC. VP 164.9852.3003.1300)

TJSP. Falsidade ideológica. Caracterização. Advogado que faz constar em procurações e declarações endereços falsos no intuito de ajuizar demandas em comarca determinada, modificando o foro competente. Confissão ratificada pelo conjunto probatório. Clara intenção de burlar a regra processual da competência territorial. Decreto absolutório inadmissível. Condenação mantida. Recurso não provido.

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