(DOC. VP 117.7174.0000.3600)

STJ. Consumidor. Competência. Ação civil pública. Dano ao consumidor em escala nacional. Foro competente. CDC, art. 93, II. Exegese. Lei 7.347/1985, art. 2º.

«1. O alegado dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional, porquanto a garantia de que se cogita é a fornecida pela fábrica, não por concessionária específica, atingindo um número indeterminado de consumidores em todos os Estados da Federação. 2. No caso, inexiste competência exclusiva do Distrito Federal para julgamento de ações civis públicas cuja controvérsia gravite em torno de dano ao consumidor em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote