Jurisprudência sobre
decisao monocratica de merito
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101 - TJSP. AGRAVO.
Decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios, opostos contra acórdão de colegiado, julgados por decisão monocrática. Ausência de interposição de agravo interno. Falta de esgotamento de instância. Precedentes.
1 - Recurso especial interposto contra decisão monocrática que julgou os embargos de declaração opostos contra acórdão de colegiado que apreciou o mérito.... ()
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103 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal (Tema 221 do STJ). ... ()
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104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima, extorsão e receptação. Alegações de ilegalidade flagrante afastadas. Writ não conhecido, em juízo monocrático. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.- no presente agravo regimental, a defesa se insurgiu somente em face de o habeas corpus não ter sido conhecido, em decisão monocrática, não apresentando razões relativas ao mérito da matéria enfrentada no writ.- a prolação de decisão monocrática por Ministro relator, inclusive para adentrar matérias de mérito e resolver as questões de fundo, não viola o princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante. Tal proceder está autorizado pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, tendo sido o entendimento consolidado pela jurisprudência deste tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis.- os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Súmula 182/STJ.- quanto aos temas de fundo do habeas corpus, o recurso ora interposto nada dispôs. Dessa forma, o agravo regimental não deve ser conhecido.- agravo regimental não conhecido.
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105 - TJSP. AGRAVO.
Decisão monocrática de negativa de seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que fundamentada basicamente no fato de prática de falta no curso da execução, todavia, a defesa assevera que a normativa do art. 83, III, na alínea «b, permite a concessão do benefício àquele que não praticou falta grave nos últimos 12 meses. Ademais, foi deferida a progressão ao regime aberto sob a fundamentação de bom comportamento carcerário - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado praticou quatro faltas graves no curso da execução, duas por abandono - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que fundamentada basicamente no fato de prática de falta no curso da execução, todavia, a defesa assevera que a normativa do art. 83, III, na alínea «b, permite a concessão do benefício àquele que não praticou falta grave nos últimos 12 meses. Ademais, foi deferida a progressão ao regime aberto sob a fundamentação de bom comportamento carcerário - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado praticou quatro faltas graves no curso da execução, duas por abandono - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática como paradigma. Regra técnica de conhecimento. Pretensão de revisão do julgado. Descabimento da via uniformizadora. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática.
1 - Decisões monocráticas não se prestam à demonstração de divergência entre órgãos colegiados, uma vez que apenas acórdãos podem ensejar a propositura dos embargos de divergência. ... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que fundamentada basicamente no fato de prática de falta no curso da execução, todavia, a defesa assevera que a normativa do art. 83, III, na alínea «b, permite a concessão do benefício àquele que não praticou falta grave nos últimos 12 meses. Ademais, foi deferida a progressão ao regime aberto sob a fundamentação de bom comportamento carcerário - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado praticou quatro faltas graves no curso da execução, duas por abandono - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que fundamentada basicamente no fato de prática de falta no curso da execução, todavia, a defesa assevera que a normativa do art. 83, III, na alínea «b, permite a concessão do benefício àquele que não praticou falta grave nos últimos 12 meses. Ademais, foi deferida a progressão ao regime aberto sob a fundamentação de bom comportamento carcerário - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado praticou quatro faltas graves no curso da execução, duas por abandono - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Adesão ao Programa de Transação do Estado de São Paulo - Decisão monocrática que homologou a renúncia apresentada e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, III, c - Ônus da sucumbência atribuído à autora - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Expressa previsão no Edital PGE/Transação 01/2024 - Valor relativo aos honorários advocatícios que não foi incluído no débito consolidado do parcelamento por não se tratar de execução fiscal - Inocorrência de «bis in idem - Ausência de ofensa ao Tema Repetitivo 400 - Precedentes - Recurso desprovido.... ()
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112 - STJ. Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão monocrática fundamentada. Recurso não conhecido.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... ()
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113 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento monocrático do recurso especial pelo relator. Possibilidade. Autorização legal e regimental. Precedentes desta corte e do STF.
«1. Ao apreciar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso especial, o relator, nesta Corte, pode adentrar no mérito do reclamo, negando provimento ao recurso nas hipóteses em que for manifestamente improcedente ou estiver em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante, sem que tal providência acarrete ofensa ao princípio da colegialidade (CPC, c/c o CPP, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, art. 557, caput,). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que fundamentada basicamente no fato de prática de falta no curso da execução, todavia, a defesa assevera que a normativa do art. 83, III, na alínea «b, permite a concessão do benefício àquele que não praticou falta grave nos últimos 12 meses. Ademais, foi deferida a progressão ao regime aberto sob a fundamentação de bom comportamento carcerário - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado praticou seis faltas graves no curso da execução - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... ()
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115 - STJ. Processo penal. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Reiteração de pedidos. Matéria já analisada em agravo em recurso especial. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. A agravante alega prejuízos e desequilíbrio contratual. ... ()
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117 - STF. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento do pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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118 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Decisão do mérito recursal que inviabiliza o julgamento do inconformismo. Recurso prejudicado. Agravo regimental não conhecido.
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119 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso manejado pelo Agravante contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Hipótese que não desafia agravo de instrumento. ... ()
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120 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática trazida como paradigma. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Não é possível a utilização de decisão monocrática como paradigma em embargos de divergência, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, ainda que se tenha analisado o mérito da questão controvertida.... ()
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121 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O Regional destacou a preclusão do debate reiterado pelas agravantes. Conforme consignado na decisão ora agravada, não foi reconhecida a transcendência da causa. Os dispositivos constitucionais apontados (art. 102, I, a, e §2º, da CF/88) não dariam margem ao reconhecimento de respectiva afronta direta e literal, como exige o CLT, art. 896 a impedir o exame do mérito recursal, por ausência de transcendência. Agravo não provido.
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122 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo. Julgamento do agravo de instrumento com análise do mérito do recurso. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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123 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Exaurimento das vias ordinárias. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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124 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão de Turma Julgadora do Tribunal que negou provimento ao agravo, mantendo decisão monocrática de relator e imposição de multa. «Mandamus não é sucedâneo de recurso. Súmula 267/STF. Petição inicial indeferida, processo extinto sem resolução de mérito.
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125 - TJSP. AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA EM CLÍNICA DE RETAGUARDA.
Insurgência contra decisão monocrática terminativa que indeferiu pedido de tutela de urgência em sede recursal após sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de internação por tempo indeterminado e autorizou a desinternação do autor. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Laudo pericial conclusivo pela desnecessidade de manutenção da internação. Divergência entre prova pericial oficial e relatórios médicos particulares que demanda cognição exauriente. Prevalência, em sede de cognição sumária, da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório judicial. Decisão monocrática terminativa mantida.AGRAVO DESPROVIDO... ()
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126 - TJSP. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse processual. Recurso improvido
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127 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática mantida.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da inépcia da petição inicial em mandado de segurança.... ()
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128 - STF. Ação rescisória. Decisão monocrática do relator.
«Não cabe ação rescisória contra decisão proferida por Ministro-Relator, quando esta - por não haver apreciado o mérito do pedido - apresenta-se desvestida de conteúdo sentencial.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. O órgão jurisdicional não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes se impertinentes à solução da questão. Decisão monocrática. Mérito do especial. Possibilidade. Ausência de peça facultativa. Imprescindibilidade à solução da controvérsia. Formação deficiente. Agravo improvido.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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130 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que nega conhecimento a agravo - Decisão impugnada que apenas reforça o deliberado anteriormente, sem análise de novos elementos, estando acobertada pela preclusão - Pedidos de reconsideração que não interrompem ou suspendem prazos recursais, conforme jurisprudência pacífica - Parte que traz à baila questões dissociadas dos fundamentos expostos na r. decisão monocrática que negou seguimento ao feito, limitando-se a revolver as questões de mérito - Decisão mantida - Recurso desprovido
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131 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO GROSSEIRO.
Pleito da parte apelante objetivando a reforma de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença manejado em face da Fazenda Pública, considerou cumprida a obrigação de fazer, abrindo prazo para início do cumprimento da obrigação de pagar. ... ()
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132 - TJRJ. menta: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 239/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de decisão de Relator que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, que declinou de ofício da competência para uma das Varas de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, nos autos de Ação de Guarda ajuizada pelos avós maternos de menor, contando com doze anos de idade. Os embargantes alegam contradição e omissão na decisão monocrática e requerem a concessão de tutela recursal com a guarda provisória da menor, com base em documentos e provas novos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento padece de omissão ou contradição sanável por Embargos de Declaração, especialmente quanto à análise da situação de vulnerabilidade da menor e da alegada guarda de fato exercida pelos avós maternos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe apreciação monocrática dos Embargos de Declaração, nos termos do Verbete Sumular 239 deste Tribunal de Justiça, eis que interposto contra decisão monocrática de Relator. 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo para reexame do mérito ou modificação do julgado por inconformismo da parte. 5. A decisão impugnada apresenta fundamentação clara e suficiente, abordando a ausência de documentos que comprovem efetivamente a guarda de fato dos avós maternos e a falta de demonstração de risco iminente à menor, tampouco havendo elementos suficientes para o afastamento da guarda também do genitor da criança. 6. A suposta contradição apontada pelos embargantes não se refere a vício interno do julgado, mas sim à discordância com a conclusão adotada, o que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 7. A pretensão recursal tem caráter infringente, visando à rediscussão do mérito, o que não se compatibiliza com a finalidade dos Embargos de Declaração. 8. Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, não há necessidade de integrar o julgado para viabilizar eventual recurso excepcional. IV. DISPOSITIVO 3. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, I, «a, 995, parágrafo único, 1.019, II, e 1.022; ECA, art. 147, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 11.04.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 05.04.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.03.2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Decisão monocrática do presidente. Ausência de nulidade. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - O julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo falar em nulidade ou ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE REQUERIDA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDIAM DISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE SOBRE-EXCEDE AO LIMITE COGNITIVO DESSE RECURSO. SITUAÇÃO, DE RESTO, BEM ANALISADA PELA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ. Reconsideração. Violação ao art. 1.021, §§ 2º e 4º, do CPC. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Posterior julgamento monocrático não conhecendo do agravo interno. Ofensa ao princípio da colegialidade. Vício suprido pelo julgamento colegiado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte,"as atribuições do relator, em sede de agravo interno, limitam-se à retratação ou à remessa dos autos ao órgão competente para julgamento, mesmo quando se deparar com recurso flagrantemente inadequado ou que careça de pressupostos ou requisitos para sua interposição (HC 707.043/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe). 21/2/2022... ()
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136 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a segurança. Determinação para que o recurso administrativo interposto nos autos de reclamação disciplinar instaurada no Conselho Nacional de Justiça tenha seguimento e seja submetido ao crivo do plenário do órgão. Pretensão de reforma da decisão recorrida para concessão de pedido que constitui o próprio mérito do recurso administrativo. Impossibilidade. Não cabe ao STF adentrar no exame de mérito de recurso administrativo nem sequer submetido à análise do órgão colegiado competente. Agravo regimental não provido.
«1. Pretensão de reforma da decisão monocrática - com a qual se concedeu parcialmente a segurança para determinar o seguimento de recurso administrativo no âmbito do CNJ - com vistas a obter o deferimento, também, de pedido do mandamus que constitui o próprio mérito do recurso administrativo. Impossibilidade. ... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recambiamento a unidade prisional em outra Unidade da Federação. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Mérito do recurso especial não apreciado. Súmula 315/STJ. Incidência. Decisão monocrática que não serve como paradigma. Agravo interno não provido.
1 - Os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ dispõem que são cabíveis os Embargos de Divergência contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não se conheça do Recurso, tenha-se apreciado a controvérsia. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de requisitos. Súmula 83/STJ. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Decisão monocrática que conheceu do agravo e analisou o mérito do recurso especial, concluindo pela inexistência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica e pela incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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140 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Julgamento monocrático. Prévio esgotamento de instância ordinária. Embargos de declaração que não examinam o mérito. Correção de erro material. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Princípio da fungibilidade recursal. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Não tendo o Tribunal de origem recebido os embargos de declaração como agravo regimental, não há falar em acolhimento do princípio da fungibilidade, no Juízo a quo. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Não violação do princípio da colegialidade. Pedido de sustentação oral. Não configuração de cerceamento de defesa. Busca pessoal. Fundadas suspeitas de possível delito. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, tendo em vista o disposto na Súmula 568/STJ, ainda que inviabilize a sustentação oral da parte interessada, pois a insurgência poderá ser submetida ao órgão julgador competente mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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142 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. QUANTO AO MÉRITO, VAI MANTIDA, POIS INEXISTE EXCESSO NA ADOÇÃO DOS SISTEMAS PARA TENTATIVA NA BUSCA DE BENS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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143 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal de urgência nos autos do agravo de instrumento. Julgamento do mérito do agravo de instrumento, em conjunto com o presente, acarreta a perda intercorrente do objeto deste agravo interno. Recurso prejudicado
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144 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional e a progressão ao regime semiaberto deve ser reformada, vez que fundamentada basicamente no fato de histórico de prática de faltas disciplinares no curso da execução. Assevera que o agravante cumpriu os requisitos exigidos em lei para benesses possuindo bom comportamento carcerário e parecer favorável ao regime semiaberto, além do lapso necessário. Sustenta da desnecessidade de permanência no regime intermediário para concessão do livramento condicional - INADMISSIBILIDADE - Os benefícios foram indeferidos motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado praticou novo crime durante livramento condicional anteriormente concedido, bem como fugas após ser beneficiado com o regime aberto, cometendo crime durante enquanto esteve foragido. - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... ()
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145 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. ... ()
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146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, em fase de cumprimento de sentença. A executada-agravante busca a reforma da decisão para suspender a ordem de constrição e levantamento de valores. ... ()
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147 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE.
O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. ... ()
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148 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECEITUA O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL QUE O RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA É O AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, SE APLICADA, NÃO SERIA POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO - MODIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA POR EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO
- Orecurso interposto contra decisão monocrática é o agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021. Contudo, ainda que os presentes embargos fossem, pelo princípio da fungibilidade, analisados, a questão não pode ser resolvida por meio deste recurso, com fulcro no art. 1.022, do mesmo diploma legal. Isto porque, nos embargos em análise, o que pretende o embargante, em verdade, é a modificação da decisão monocrática quanto ao que foi decidido. Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. ... ()
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149 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECEITUA O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL QUE O RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA É O AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, SE APLICADA, NÃO SERIA POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO - MODIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA POR EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO
- Orecurso interposto contra decisão monocrática é o agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021. Contudo, ainda que os presentes embargos fossem, pelo princípio da fungibilidade, analisados, a questão não pode ser resolvida por meio deste recurso, com fulcro no art. 1.022, do mesmo diploma legal. Isto porque, nos embargos em análise, o que pretende o embargante, em verdade, é a modificação da decisão monocrática quanto ao que foi decidido. Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. ... ()
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150 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade - Descabimento - Julgamento monocrático da revisão criminal, manifestamente improcedente, que encontra previsão no art. 168, § 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como no CPP, art. 625, § 5º - Mérito - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido
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