(DOC. VP 470.2616.6313.1246)

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE REQUERIDA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDIAM DISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE SOBRE-EXCEDE AO LIMITE COGNITIVO DESSE RECURSO. SITUAÇÃO, DE RESTO, BEM ANALISADA PELA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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