(DOC. VP 666.8788.8540.1197)

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso manejado pelo Agravante contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Hipótese que não desafia agravo de instrumento. 1. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 1.022. Inconformismo com o mérito da decisão. Pretensão de obter a reapreciação do mérito da decisão. Via processual inadequada. 2. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, ¿os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da p

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