Jurisprudência sobre
decisao monocratica de merito

51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Condenação por furto qualificado. Alegação de ocorrência de nulidade. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

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52 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO CARTÓRÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO APELO. MÉRITO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO.

Trata-se de embargos de declaração em face de decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de apelação por intempestividade. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Condenação por roubo circunstanciado. Alegação de ocorrência de nulidades. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Manifesta violação de norma jurídica. Arts. 2º, §§ 5º e 8º da Lei 6.830/1980 c/c os CTN, art. 203 e CTN art. 204. Não ocorrência. Decote da CDA relativamente ao IPTU de imóvel de copropriedade da caixa econômica federal e do INSS. Exclusão da parcela relativa ao INSS. Possibilidade. Meros cálculos aritméticos. Interpretação consolidada no STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, DJE 30/11/2010). Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedido improcedente. Prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão que negou o pedido de tutela provisória.

1 - Cuida-se de ação rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal, com fundamento nos arts. 966, V, 968, II e 969 do CPC, e arts. 233 a 238 do RISTJ, com pedido de tutela provisória, contra a Prefeitura do Município de São Paulo visando desconstituir decisão monocrática de mérito proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves nos autos do REsp. 1.789.402, ocasião em que foi provido o recurso especial do Município, na parte que interessa à presente ação, para autorizar o prosseguimento da execução fiscal em razão da possiblidade de se alcançar, em «mera liquidação do título judicial, os valores corretos a serem executados, forte na aplicação dos fundamentos do recurso especial repetitivo REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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55 - TJPE. Direito processual civil e CDC. Recurso de agravo contra decisão terminativa em recurso de apelação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Dano moral in re ipisa. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 297/STJ. Súmula 036/TJPE. Demonstrado ilícito em razão da inscrição negligente e indevida do nome da apelada em cadastro de inadimplentes. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

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56 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Concessão do livramento condicional - Submissão do sentenciado a exame criminológico com emissão de parecer desfavorável à concessão do benefício pleiteado - Recurso defensivo. ... (Continua)

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57 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ¿ DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelo extinto o writ, com apreciação de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. ... (Continua)

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58 - TJSP. direito processual civil. agravo interno. perda superveniente do objeto. julgamento do recurso principal. agravo interno prejudicado.

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59 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que o laudo psicológico concluiu que o agravante está apto para reinserção ao meio social - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - relatório social desfavorável ao benefício, anotação de prática de pratica de três faltas disciplinares no curso da execução, duas de natureza grave por abandono, apreensão de drogas e aparelho celular - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

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60 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática fundamentada. Súmula 315/STJ e Súmula 568/STJ e 284 do STF. Rediscussão de matéria já analisada. Inadequação dos embargos de declaração para reanálise de mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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61 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão da progressão de regime semiaberto e do livramento condicional deve ser reformada, vez que preenchidos os requisitos exigidos em lei - INADMISSIBILIDADE - A progressão de regime e o livramento condicional foram indeferidos motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - livramento condicional com relatório social desfavorável ao benefício, anotação de prática de pratica de duas faltas graves disciplinares no curso da execução - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

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62 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão da progressão de regime semiaberto e do livramento condicional deve ser reformada, vez que preenchidos os requisitos exigidos em lei - INADMISSIBILIDADE - A progressão de regime e o livramento condicional foram indeferidos motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - livramento condicional com relatório social desfavorável ao benefício, anotação de prática de pratica de seis faltas graves disciplinares no curso da execução - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

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63 - TJSP. Incidência sobre ativos financeiros. Pretensão à substituição de constrição. Bens indicados e penhorados que foram avaliados por perito judicial, constatando-se valor inferior ao débito exequendo. Possibilidade de penhora «on line que não fere ao princípio da menor onerosidade e atende à potencialidade de satisfação do crédito executado. Não demonstração de que a penhora de ativos financeiros efetivamente resulte na inviabilização das atividades da empresa executada. Decisão monocrática agravada que negou seguimento ao recurso. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

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64 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC - Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia da autora/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... (Continua)

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65 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, ambos do CPC - Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... (Continua)

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66 - TJPE. Recurso de agravo interno. Direito processual civil e CDC. Decisão do magistrado de piso mantida em grau de apelação. Utilização do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade indenizatória do requerido, pela inclusão e permanência da anotação sem justo título, causando sério constrangimento e embaraço ao autor, que foi injustamente atingido em sua honra subjetiva e objetiva precedentes do STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. Não há de se falar em violação do CPC/1973, art. 557, porquanto a eventual nulidade da decisão monocrática firmada nos termos do referido artigo ficou superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via do recurso de agravo. ... (Continua)

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67 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 99/102, QUE, EM RAZÃO DE DESERÇÃO, NÃO CONHECEU DO APELO INTENTADO PELA AUTORA.

Alegação de erro de fato e violação manifesta de norma jurídica. Decisão rescindenda, no entanto que, pela falta de conhecimento do recurso de apelação, não examinou o seu mérito, de modo que não transitou pelas questões que embasaram a presente ação rescisória. Fundamentos da rescisória que estão arrimados na sentença e não na r. decisão monocrática rescindenda. Ausência, portanto, de liame lógico entre a causa de pedir e o pedido. Inépcia da inicial configurada (art. 330, § 1º, III, CPC). ... (Continua)

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68 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA

c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Ação rescisória fundada em alegada afronta a norma jurídica - Decisão monocrática, que se pretende rescindir - Requerimento que seja homologado acordo diverso do apresentado nos autos - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propor Ação Rescisória - Não cumprimento - Precedentes do E. STF, STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Presidência da TNU. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisum da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Presidência da TNU. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisum da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... (Continua)

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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arguição de suspeição do perito. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Parcialidade do perito. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao argumento de existência de impugnação da incidência da Súmula 7/STJ, no agravo em recurso especial, a tese se mostra dissociada da decisão monocrática, tendo em vista que a falta de impugnação não foi fundamento do julgado monocrático. ... (Continua)

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72 - TJSP. Embargos de Declaração. Decisão Monocrática. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática do relator nos embargos de declaração opostos contra julgamento colegiado. Matéria discutida nos declaratórios que coincide com o mérito do recurso especial. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.

«I - O recurso especial interposto contra decisão singular do Relator do recurso é incabível, porquanto não restou exaurida a instância ordinária, incidindo na espécie a Súmula 281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Reintegração de posse. Implementação da usina hidrelétrica de paraibuna. Área de preservação permanente. Recurso especial que preencheu os requisitos de admissibilidade. Análise do mérito. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, é correta a decisão monocrática que analisa o mérito recursal.... (Continua)

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75 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra ato de conteúdo jurisdicional emanado do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Possibilidade de o relator da causa, no Supremo Tribunal Federal, dela não conhecer mediante decisão monocrática. Legitimidade constitucional desse poder processual do relator. Inexistência de ofensa ao postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido. Descabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional emanado do Supremo Tribunal Federal.

«- Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes.... (Continua)

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76 - TJSP. Agravo Interno. Decisão Monocrática pela qual não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, entendo pelo cabimento de Apelação no caso concreto. Revisão de Posicionamento. Julgamento parcial do mérito. Cabimento de Agravo de Instrumento. Decisão Monocrática revogada. Agravo Interno provido.

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77 - TJSP. Processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, ambos do CPC.

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78 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO SOBRE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO OU SUBSIDIARIAMENTE SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS REFERIDOS EMBARGOS -

ajuizamento de anterior ação rescisória em relação à referida sentença de rejeição de embargos de terceiro - petição inicial indeferida - pretensão de corte rescisório, ademais, sobre a decisão monocrática pela qual não foi conhecida a apelação interposta em face de sentença de rejeição dos embargos de terceiro - descabimento - decisão monocrática confirmada em sede de agravo regimental cujo acórdão não foi alvo de corte rescisório - acórdão, ainda, proferido sem resolução de mérito e que não fez surgir efeito substitutivo em relação à sentença de rejeição dos embargos - petição inicial da presente ação rescisória que também deve ser indeferida - impossibilidade de ajuizamento da mesma ação, porque não corrigido o vício do anterior indeferimento da exordial - inteligência do 486, § 1º do CPC - possibilidades aventadas pela autora que só podem culminar com a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial e da falta de interesse processual, forte nos arts. 485, I e VI do CPC. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Direito à saúde. Tratamento fora do domicílio. Coisa julgada. Recurso especial que preencheu os requisitos de admissibilidade. Análise do mérito. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, é correta a decisão monocrática que analisa o mérito recursal.... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preencheu os requisitos necessários e teve parecer favorável do Ministério Público - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado praticou falta grave no curso da execução por porte de entorpecente - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. Alternativamente pugna pela realização de exame criminológico - INADMISSIBILIDADE - exame criminológico para fins de livramento condicional encontra-se no campo discricionário do Juízo, não sendo exigência para a concessão da benesse. ... (Continua)

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81 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público federal. Abono de permanência. Admissão de provas por similaridade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência não demonstrada. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por servidor público federal contra a União objetivando o pagamento de abono de permanência em razão do reconhecimento de tempo de serviço especial, porquanto prestado sob condições insalubres. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi apresentado contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que inadmitiu o pedido de uniformização nacional antes apresentado. A decisão monocrática negou seguimento ao PUIL. ... (Continua)

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82 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de decisão monocrática proferida em sede de apelação - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que não se trata de decisão de mérito transitada em julgado -Hipótese não prevista no CPC, art. 966 - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECEITUA O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL QUE O RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA É O AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, SE APLICADA, NÃO SERIA POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO - MODIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

recurso interposto contra decisão monocrática é o agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021. O agravo de instrumento somente é interposto contra decisão proferida pela r. Primeira Instância. ... (Continua)

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84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Comprovação da materialidade delitiva por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Excepcional possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «b, e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Presidência da TNU. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisum da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... (Continua)

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86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante. Legalidade. Preliminar rejeitada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de reanálise da prisão. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, (i) afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem e (ii) recomendou a reanálise da prisão, tendo em vista o disposto na Lei 13.964/2019, e a situação de pandemia pelo coronavírus (Recomendação 62 do CNJ). ... (Continua)

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87 - TJPE. Embargos de declaração. Nulidade dos embargos julgados anteriormente. Risco de policiamento ostensivo. Alegação de controvérsia no que tange à abragência do provimento da apelação quanto à cocessão da antecipação de tutela de mérito.

«1. Alegando a existência de controvérsia na decisão monocrática de fls. 75/80, oriunda do julgamento da apelação 0316073-6, HERONILDO BATISTA DA SILVA opôs os presentes embargos, objetivando esclarecimento no que tange à abrangência do provimento da apelação quanto à concessão da antecipação de tutela de mérito. ... (Continua)

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88 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Pretensão à reforma da decisão monocrática e julgamento do mérito recursal, com provimento ao agravo de instrumento ... (Continua)

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89 - TJSP. AGRAVO INTERNO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE REJEITOU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO COMO INTERPOSTOS PELOS AGORA AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - RAZÕES DO AGRAVO INTERNO VOLTADAS A APLICAÇÃO DO «PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - RAZÕES QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS DIVERSOS DO APRECIADO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA INDEVIDAMENTE ATACADA, NOTADAMENTE PORQUE REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS NO MÉRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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90 - TJSP. Recurso. Reclamação. Decisão liminar monocrática. Julgamento do mérito do agravo de instrumento que concede a justiça gratuita para a ora reclamante a fim de permitir a subida de recurso de apelação. Insubsistência da decisão liminar monocrática ensejadora da presente reclamação, que suspendia o andamento de processo então em trâmite no primeiro grau. Inteligência do artigos 3º, 267, VI, e 462 do CPC/1973. Reclamação prejudicada.

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91 - TJSP. Agravo interno. Compra e venda de veículo. Ação anulatória c.c reparação de danos. Recurso de apelação não conhecido por intempestividade. Pretensão de ver o recurso conhecido em razão da relevância da matéria de mérito e por ter por objeto questão apontada como de ordem pública. Impossibilidade.

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92 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Inteligência do art. 557, «caput, do estatuto processual civil. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu a ação, com Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I, tendo em vista que o financiado comprovou a quitação do débito reclamado. Ausência de interesse processual de agir da instituição financeira. Súmula 72/STJ. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I- Como é cediço, o ajuizamento de ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911/1969 ( alienação fiduciária em garantia ) pressupõe o inadimplemento contratual como condição sine qua non à sua propositura, motivo pelo qual conduta que se afasta dessa premissa, autoriza a extinção da ação, sem resolução do mérito, à míngua de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual de agir. ... (Continua)

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93 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECURSO DO AGRAVANTE-RÉU. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração contra julgamento monocrático que não conheceu do recurso de agravo de instrumento ante a prolação de sentença de mérito nos autos originários. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento colegiado de declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

«1. Não merece seguimento o recurso especial interposto após julgamento monocrático do agravo de instrumento, ainda que os embargos declaratórios tenham sido julgados por decisão colegiada. No caso, cabia ao recorrente a interposição de agravo regimental contra a decisão que julgou o agravo, a fim de viabilizar o acesso à via do especial. Precedentes: AgRg no AREsp 271.769/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/03/13; Resp 1.081.116/PA, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, Dje 17/09/08. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLVENDO O MÉRITO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. art. 932, III DO CPC.

Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravada, pretendendo a redução da verba. ... (Continua)

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96 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, todos do CPC.

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97 - TJSP. AGRAVO.

Decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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98 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL APRESENTADO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO PROVIMENTO.

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). HIPÓTESE IDÊNTICA. ... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios, opostos contra acórdão de colegiado, julgados por decisão monocrática. Ausência de interposição de agravo interno. Falta de esgotamento de instância. Precedentes.

1 - Recurso especial interposto contra decisão monocrática que julgou os embargos de declaração opostos contra acórdão de colegiado que apreciou o mérito.... (Continua)

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100 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal (Tema 221 do STJ). ... (Continua)

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