Jurisprudência sobre
decisao monocratica de merito

151 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO ESPECIAL.

Interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito (Tema 280 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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152 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A SENTENÇA.

Agravo interno interposto pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro ¿ CEG pugnado pela reforma do julgado monocrático que negou provimento ao recurso de apelação interposto. ... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 932, III) - MÉRITO - Texto recursal que apresenta argumentos do recurso anterior, com seguimento negado, em razão da não observação do princípio da dialeticidade - Decisão monocrática mantida - Agravo Interno desprovido. ... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO ESPECIAL.

Interpretação de que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito (Tema 150 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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155 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). ... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 210 do RISTJ. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ausência de violação ao princípio da colegialidade e do devido processo legal. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 932, III) - MÉRITO - Texto recursal que apresenta argumentos do recurso anterior, com seguimento negado, em razão da não observação do princípio da dialeticidade - Decisão monocrática mantida - Agravo Interno desprovido.... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que extinguiu, sem resolução do mérito, ação rescisória com fundamento no CPC, art. 966, VIII - Excepcionalidade da ação rescisória - Inocorrência do propalado erro de fato - Hipótese em que houve pronunciamento judicial sobre a questão - Inteligência do CPC, art. 966, § 1º - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA ANUAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO

de SUSPENSÃO DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO EG. ÓRGÃO ESPECIAL. RE 1.380.801 PROVIDO MONOCRATICAMENTE RESTABELECENDO A COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO PELA MAIORIA DA CORTE SUPREMA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ... (Continua)

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162 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFIRIU IN LIMINE A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

No presente caso, nem foi comprovado fazer o requerente jus à isenção de custas e tampouco foram estas devidamente recolhidas, motivo pelo qual, com base no art. 625, §3º do CPP, foi possível a realização de prévio controle de admissibilidade com indeferimento in limine da Revisão Criminal, decisão monocrática que deve ser integralmente mantida. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO, mantida a decisão monocrática.... (Continua)

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163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito bancário. Ação de cobrança. Contrato originário da dívida não colacionado aos autos. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Não cabimento. Decisão estadual em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ possibilidade de provimento monocrático. Alegação de que o banco não possuiria outros documentos para a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Irrelevância. Agravo desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial desta corte é no sentido de que, na ação de cobrança, o contrato que deu origem à dívida não é documento essencial à propositura da demanda, sendo apenas um dos elementos de prova da relação jurídica. Nesse contexto, a suficiência dos documentos colacionados para fins de comprovação do débito constitui o próprio mérito da lide, ensejando a procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, e não a extinção do processo sem Resolução do mérito. Precedentes.

2 - É permitido ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Esse é o caso dos autos, em que o aresto recorrido diverge do entendimento jurisprudencial dominante desta Corte, autorizando este relator a dar provimento, de forma monocrática, ao apelo especial, ainda que a insurgência esteja fundada apenas na alínea a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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164 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Reprovabilidade acentuada da conduta. Fundamentação concreta. Decisão mantida.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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165 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. 4. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 5. RECURSO PREJUDICADO.

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166 - STJ. Agravo interno. Não conhecimento do recurso ordinário. Insurgência contra decisão monocrática do desembargador relator que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. Ausência de esgotamento da instância ordinária.

1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, é inadmissível o manejo de recurso ordinário em contrariedade à decisão unipessoal do Desembargador relator que indefere liminarmente o mandamus impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, em razão da ausência do indispensável exaurimento da instância ordinária. (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) ... (Continua)

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167 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). ... (Continua)

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168 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). ... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). ... (Continua)

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170 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Perda de Objeto.

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171 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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172 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVID

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173 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Decisão monocrática. Depósito inicial. Devolução ao autor. Honorários de sucumbência. Majoração.

«1. Extinta a rescisória sem resolução do mérito, por decisão singular do relator, o depósito inicial dado em garantia da multa deve ser restituído ao autor. ... (Continua)

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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO INTERNO DO EXEQUENTE.

A controvérsia se cinge em verificar se merece ser reformada a decisão monocrática que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de recolhimento das custas após a satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

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175 - TJSP. Agravo Interno. Ação rescisória. Decisão monocrática de extinção sem julgamento de mérito por inépcia da inicial ante inocorrência da hipótese de prova nova, porquanto «se as mensagens foram trocadas entre as partes não há como supor que a elas não tinha acesso o Autor durante a instrução da ação, senão por questões administrativas e de organização interna da empresa, atinentes à guarda de contratos e documentos relativos à fase pré-contratual, o que não configura a hipótese de prova nova inscrita no, VII do art. 966 do CPC". Insurgência fundada na alegação de que tais provas se encontravam na posse de ex-cooperado, o que apenas confirma a o acerto da decisão agravada. Recurso que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão monocrática proferida. RECURSO DESPROVIDO

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176 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO ESPECIAL.

(Tema 712 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PRECEDENTE VINCULANTE PELO STJ.

Recurso desfiado contra decisão monocrática que desacolheu apelação que visava, por sua vez, reverter sentença de improcedência de pleito voltado à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Pretensão de reversão da decisão monocrática em seu mérito por acenado desalinho ao entendimento firmado no julgamento do Tema 176 pelo STF. Inovação recursal quanto à incidência da aludida tese, não deduzida ao tempo da interposição do apelo. Precedente do STF, para mais, que versa acerca de demanda contratada e não utilizada, o que não é a hipótese destes autos. Interpretação consagrada pelo STJ e perfilhada por esta 11ª Câmara do Direito Público. Arts. 1.011, I, e 932, V, b, ambos do CPC, a permitirem o deslinde do feito por decisão monocrática do relator para prover apelo ajustado ao quanto decidido em sede de recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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178 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO E COMPROVAÇÃO POSTERIOR. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI POSICIONAMENTO DE QUE A JUNTADA POSTERIOR DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO TEMPESTIVO NÃO ENSEJA A DESERÇÃO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTANTO, DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

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179 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 280 do Supremo Tribunal Federal). HIPÓTESES IDÊNTICAS. NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo de instrumento, analisado na decisão ora agravada, a parte agravante combateu apenas o mérito do acórdão anterior, furtando-se de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal sobre a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR A COTAÇÃO DA SEGURADORA QUE PRETENDE CONTRATAR EM SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de manifestação do juízo a quo que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido indenizatório, determinou que «venha pela parte autora indicação da seguradora que pretende contratar em substituição, com a cotação para o contrato em específico". ... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 280 do Supremo Tribunal Federal). HIPÓTESES IDÊNTICAS. NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)

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183 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Controvérsia sobre levantamento de numerário no curso do cumprimento de sentença não transitada em julgado sem a exigência de caução. Impugnação julgada improcedente na origem. Perda de objeto. Recurso especial relativo ao mérito da ação monitória já desprovido, mas não transitado em julgado. Desinfluência quanto à perda de objeto.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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184 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE VISA À ANULAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Lei 12.016/2009, art. 5º, INCS. II E Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. DECISÃO DA QUAL CABE RECURSO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO

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185 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DO WRIT. «DECISUM QUE SE REVELA INCENSURÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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186 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DO WRIT. «DECISUM QUE SE REVELA INCENSURÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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187 - TJSP. AGRAVO INTERNO

contra decisão monocrática do Relator que, em sede de cognição sumária, indeferiu a tutela recursal pleiteada no agravo de instrumento - Julgamento do mérito do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado... (Continua)

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188 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITIO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

Decisão monocrática que não viola o princípio da colegialidade. A interposição de agravo interno possibilita a apreciação da matéria pelo órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 557 e 34, IX, e 254, I, do RISTJ.

«1. É possível ao relator, por meio de decisão monocrática, examinar o mérito do recurso especial, nos termos dos CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 557 e 34, IX, e 254, I, do RISTJ. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma proferido em decisão monocrática e em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, além de a parte embargante ter apresentado como paradigma julgado proferido monocraticamente e em habeas corpus. ... (Continua)

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191 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Contra a parte da decisão que não admite o recurso especial em razão da existência de óbices processuais, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. ... (Continua)

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192 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO

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193 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO

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194 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO

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195 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO

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196 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO

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197 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO

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198 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELO RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO

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199 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO

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200 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO

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