(DOC. VP 198.5541.4004.2800)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Reprovabilidade acentuada da conduta. Fundamentação concreta. Decisão mantida.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se f

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