(DOC. VP 230.1222.9363.1034)

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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