Jurisprudência sobre
decisao monocratica de merito

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Paradigma. Decisão monocrática. Não cabimento.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Decisão monocrática. CPC, art. 557.

1 - Fundada a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento na incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 393/STJ e 284 da Súmula do STF, faz-se imperativo o não conhecimento do agravo regimental em que se limita a reiterar as razões do recurso especial interposto, sem infirmar os fundamentos da decisão impugnada.... (Continua)

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353 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA E DE ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.

Alegação de erro material em pronunciamento proferido em ação rescisória de acórdão, já julgada, em razão do indeferimento do pedido de suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Autos 2284634-08.2023.8.26.0000. Inocorrência. IRDR já julgado, com pronunciamento desfavorável aos requerentes. Ausência de interesse processual configurado. Reconhecimento. Indeferimento da petição inicial. Admissibilidade. Extinção sem resolução do mérito que se impõe. Aplicação dos arts. 330, III, e 485, I e VI, todos do CPC.... (Continua)

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354 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, pela deserção. Embargos de declaração opostos, porém, rejeitados. Manutenção do decreto de deserção do recurso. Inviabilidade, ainda, do conhecimento do mérito do agravo de instrumento. Decisum mantido.

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355 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal de urgência pleiteada nos autos do agravo de instrumento. Julgamento do mérito do agravo de instrumento, em conjunto com o presente, acarreta a perda intercorrente do objeto deste agravo interno. Recurso prejudicado

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356 - TJSP. Agravo interno. Plano de saúde. Decisão do Relator que não conheceu da apelação por violação à regra da dialeticidade. Manutenção. Parte que, em rigor, se limita a reiterar as razões relativas ao mérito da ação, sem impugnar os fundamentos da decisão monocrática do Relator. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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357 - TJRS. Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário. ... (Continua)

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358 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios, de modo a constituir o título executivo judicial. Preliminar de cerceamento do direito de defesa, rejeitada, á unanimidade de votos. No mérito, a documentação que foi apresentada na ação monitória preencheu a exigência contida no art.

«1.102ª DOCPC/1973, VEZ QUE TRATA-SE DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE COMPROVOU O DÉBITO RECLAMADO. PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO MÓVEL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. ... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão do relator que aprecia antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento - Requerimento formulado pela parte agravada, para retratação da tutela concedida - Inadmissibilidade - Fatos e argumentos já apreciados, em contexto de antecipação de tutela recursal, na decisão monocrática - Antecipação da análise do mérito do agravo de instrumento inadmissível. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão do relator que aprecia antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento - Requerimento formulado pela parte agravada, para retratação da tutela concedida - Inadmissibilidade - Fatos e argumentos já apreciados, em contexto de antecipação de tutela recursal, na decisão monocrática - Antecipação da análise do mérito do agravo de instrumento inadmissível. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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361 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Deixo de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO NOVO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela reclamada. Deixo de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Reincidência específica como único fundamento - Agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 apenas em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso (Tema 1172 do STJ). ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Divergência entre acórdão que aprecia o mérito e outro que não conhece do recurso. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Não é apto a configurar a divergência jurisprudencial julgado que resolve a questão de mérito, enquanto o acórdão embargado sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, como na espécie, onde se negou provimento ao recurso especial ante os óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. ... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Hipótese idêntica (Tema 1205 do STJ). ... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFETIVO ATIVO PLEITEADO PELO CREDOR, PARA O ARRESTO DE BENS IMÓVEIS.

Arresto cautelar - Deferimento parcial para que atingidos bens imóveis indicados pelo credor - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Risco ao resultado útil do processo e verossimilhança considerável das alegações deduzidas pelo credor quanto ao mérito da pretensão recursal, que diz com a desconsideração da personalidade jurídica de «holding familiar - Alegações relacionadas ao mérito da desconsideração que serão analisadas em cognição aprofundada quando do julgamento do recurso principal - Agravo interno tirado de decisão antecipatória, cujos limites se restringem aos requisitos necessários para o seu deferimento. ... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão do relator que, em mandado de segurança, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo. Postulação de processamento da ação mandamental. Hipótese em que a agravante é carecedora da ação mandamental. Decisão monocrática que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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368 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental. Possibilidade. Verificação da absoluta ausência de impugnação à motivação da decisão monocrática. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Ausência de formulação de pedido recursal de reforma ou de nulidade. Dedução de indagações. Impossibilidade. Inépcia.

«1. Por postulação dos próprios embargantes, sob alegado erro material na denominação dada ao recurso, recebem-se os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática como agravo regimental. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo em razão da incidência da Súmula 281/STF. Irresignação do autor.

«1. «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo (AgRg no AREsp 579.503/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Acórdão de não conhecimento. Omissão relacionada ao mérito recursal. Protelação indevida da marcha processual. Cominação de multa.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso ordinário cujo conhecimento não ocorreu em razão do desatendimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade inocorrência. Descumprimento de condições do regime aberto. Falta grave. Regressão de regime. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como espécie. ... (Continua)

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372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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373 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Decisão de 1º grau que indeferiu a concessão da tutela provisória - Pretensão da reforma da r. decisão agravada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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374 - TJSP. AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de urgência antecipada objetivando a declaração de imunidade tributária e a anulação de débitos fiscais - Município de Santo Paulo - Agravo contra decisão monocrática do Relator que indeferiu a tutela recursal - Julgamento do mérito do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado... (Continua)

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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Aplicação do art. 1.238 e 2.028 do CCB/2002. Recurso especial que preencheu os requisitos de admissibilidade. Análise do mérito. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, é correta a decisão monocrática que analisa o mérito recursal.... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1082 STJ. 1)

Decisão monocrática que não conheceu do recurso original de agravo de instrumento pela ausência de impugnação específica. 2) Não impugna especificamente as razões da decisão de primeiro grau, que entende que o beneficiário de plano de saúde coletivo está em tratamento médico e, dessa forma, não pode ter seu contrato rescindido por descumprimento do Tema 1082 STJ, o recurso que meramente cita o tema sem enfrentar a matéria de direito tratada nele, impugnando substancialmente os fundamentos da decisão. 3) Afirmação genérica, superficial e singela de que o Tema 1082 STJ permite o cancelamento unilateral não representa impugnação específica. 4) Não cabe, em sede de agravo interno, trazer a impugnação de mérito que não foi trazida no recurso original cuja ausência implicou justamente no não conhecimento do recurso objeto da decisão monocrática recorrida. Inovação recursal. 5) Recurso de agravo interno que deve impugnar as razões da decisão monocrática e não da decisão originalmente recorrida, de modo que é descabida a mera reiteração dos argumentos do recurso original. 6) RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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377 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PROGRESSÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

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378 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339/STF). ... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO -

Remição de penas. Aprovação ENEM - Determinação do STJ para que se considere o ENEM como período de estudo. Juizo monocrático não examinou o mérito do pedido, por entender não demonstrada a alegada aprovação. Extrato informativo de resultados extraído do site do INEP que comprova a participação. Documento oficial idôneo e suficiente para instruir o pedido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Agravo provido para reformar a decisão recorrida, para que ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões da monocrática. Ausência de combate específico. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática fundamentou-se nos seguintes argumentos: (i) ausência de violação do art. 535 e 458 do CPC - CPC, (ii) ausência de prequestionamento do CPC, art. 267, V, e (iii) o mérito da questão foi dirimido sobre enfoque constitucional, sendo inviável sua análise pelo STJ.... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Tributário. Demonstrações financeiras. Índice incidente. Janeiro/89. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Impossibilidade de julgamento de mérito. Precedentes. Contradição inexistente. Modificação indevida.

«1. O agravo de instrumento não ultrapassou sequer o juízo de admissibilidade a ensejar a análise do mérito, razão por que não poderia a decisão monocrática ser contraditória quanto ao índice aplicável em janeiro de 1989 para a correção monetária das demonstrações financeiras. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Coisa julgada. Obediência. Liquidação. Quantificação do valor exequendo. Perícia por especialista jurídico. Preclusão. Matéria de ordem pública. Substituição de perito. Incapacidade técnica. Possibilidade. Dec isão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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383 - TJRS. Direito público. Decisão monocrática. Cabimento. CPC/1973, art. 557. Aplicabilidade. Agravo interno. Não conhecimento. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Rendimentos. Incompatibilidade. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita.

«1. O agravo inominado, do § 1º do CPC/1973, art. 557, é o recurso que se presta a atacar a decisão monocrática, lançada nos termos do caput deste artigo, de modo a submeter ao Colegiado a escolha da forma de julgamento feita pelo relator. ... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO NO CPC, art. 1015 E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO TEMA 988 DO STJ -

Irresignação da agravante que versa tão só e unicamente acerca do pedido de concessão da gratuidade de justiça - Ausência de demonstração de hipossuficiência da parte - Inércia da agravante em face da decisão exarada pelo juízo «a quo, a qual determinou a juntada de novos documentos para análise da benesse pretendida - Impedimento deste juízo de prolatar decisão sobrepujando a perquirição iniciada em primeiro grau - Possibilidade de supressão de um grau de jurisdição - Decisão monocrática que discutiu o mérito do agravo que deve permanecer - Recolhimento do valor do recurso que é medida que se nos afigura de rigor - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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385 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação. Impetrante alega abuso de poder, em razão de advertência constante na decisão, acerca da interposição de novos recursos e eventual multa. Inadequação da via eleita. Decisão que desafia recurso próprio. Cabível agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021. Inviabilidade da impetração do mandamus como sucedâneo recursal (Súmula 267/STJ) - Indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 12.016/2009, art. 10 e no art. 485, I do CPC.   ... (Continua)

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386 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE APELO, POR SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES-APELANTES. NO PRESENTE RECURSO, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O APELO ERA TEMPESTIVO. EM VEZ DISSO, OS RECORRENTES APRESENTAM ALEGAÇÕES DE MÉRITO, DISSOCIADAS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ATACADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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387 - TJSP. Agravo interno. Ação rescisória. Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. O acórdão rescindendo foi prolatado em sede de embargos à execução, não conhecendo do recurso, em razão da deserção. Rediscussão do mérito do processo. Descabimento. Acórdão rescindendo que apenas reconheceu a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, não tendo apreciado o mérito da ação. Descabimento de rescisão do aresto, com novo julgamento da ação, na forma pretendida pelo requerente. Precedentes. No mais, não foram apontados, de forma clara e objetiva, os alegados erros de fato ou violações à lei, o que inviabiliza o processamento da demanda. Ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

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388 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Complementação de aposentadoria. Decisão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de sentença de mérito. Decisão interlocutória recorrível de imediato. Súmula 214, «a, do TST.

«1. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de sentença de mérito. 2. Hipótese em que a decisão de natureza interlocutória comporta recurso de imediato (Súmula 214 «a do TST), por contrariar o entendimento consagrado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 20.2.2013, ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada nos quais ainda não houvesse sido proferida sentença de mérito até a data daquele julgamento. 3. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. ... (Continua)

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389 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Complementação de aposentadoria. Decisão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de sentença de mérito. Decisão interlocutória recorrível de imediato. Súmula 214, «a, do TST.

«1. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de sentença de mérito. 2. Hipótese em que a decisão de natureza interlocutória comporta recurso de imediato (Súmula 214 «a do TST), por contrariar o entendimento consagrado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 20.2.2013, ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada nos quais ainda não houvesse sido proferida sentença de mérito até a data daquele julgamento. 3. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. ... (Continua)

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390 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Complementação de aposentadoria. Decisão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de sentença de mérito. Decisão interlocutória recorrível de imediato. Súmula 214, «a, do TST.

«1. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de sentença de mérito. 2. Hipótese em que a decisão de natureza interlocutória comporta recurso de imediato (Súmula 214 «a do TST), por contrariar o entendimento consagrado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 20.2.2013, ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada nos quais ainda não houvesse sido proferida sentença de mérito até a data daquele julgamento. 3. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. ... (Continua)

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391 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM TUTELA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO.

Hipótese em que a Relatora da tutela cautelar antecedente perante o Tribunal Regional do Trabalho julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Na verdade, tal decisão monocrática deveria ter sido submetida ao Colegiado de origem, pois contra ela não cabe recurso ordinário, de imediato. No caso, tem-se que a jurisprudência desta colenda SDC não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a fim de receber o recurso ordinário interposto como agravo interno ou regimental de decisão monocrática proferida em processo de competência originária do Tribunal Regional, tendo em vista constituir erro grosseiro, ante à expressa previsão legal (CPC, art. 1.021) quanto ao recurso cabível na espécie. Precedentes. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

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392 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus em razão da impossibilidade de se analisar questões de mérito pela via estreita do writ.

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393 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Enfrentamento das questões. Inovação recursal inviável. Descabimento da via para rediscussão de mérito. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus.... (Continua)

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394 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. EFEITOS JURÍDICOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante da intempestividade do recurso de revista em razão do não conhecimento dos embargos de declaração contra o acórdão principal. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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395 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES EXERCIDAS. RECONHECIMENTO APÓS A DISPENSA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Nas razões do agravo, a parte não impugna de maneira específica os fundamentos utilizados na decisão monocrática agravada. Reitera as alegações do recurso de revista no sentido de que o reconhecimento da doença ocupacional se deu apenas judicialmente, de modo que «não se trata de perquirir a existência ou não de afastamento previdenciário e assim o débito quanto ao FGTS do período (...)". A agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No âmbito do TST, temos o item I da Súmula 422/TST (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), segundo o qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de que não se conhece. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Este foi conhecido, e, no mérito, provido. Em suas razões de agravo, a parte reclamante sustenta que, apesar de reconhecida sua estabilidade acidentária e condenada a parte reclamada ao pagamento de salários referentes ao período compreendido entre a data da rescisão contratual e o final do período de estabilidade, não restou esclarecido se, « além dos salários também são devidos os pagamentos do 13º salários, das férias acrescidas de 1/3 e FGTS do período + 40%". Constata-se que, na decisão monocrática, reconheceu-se o direito da reclamante à estabilidade provisória, mas, em razão do transcurso do período de 12 (doze) meses de sua dispensa, registrou ser inviável a determinação de reintegração ao emprego. O recurso de revista foi conhecido, por contrariedade à Súmula 378/TST, II, e, no mérito, provido para condenar a parte reclamada ao pagamento dos salários da reclamante do período compreendido entre a data da rescisão contratual e o final do período de estabilidade. Não dispôs, contudo, acerca dos consectários do vínculo empregatício. Deve ser provido o agravo somente para complementar o mérito do recurso de revista da parte reclamante. A indenização decorrente da estabilidade provisória abrange os salários e demais direitos trabalhistas referentes ao período estabilitário. Desse modo, cabe complementar o julgado para esclarecer que a condenação da parte reclamada ao pagamento salarial à reclamante deve corresponder à efetiva remuneração desta caso estivesse em atividade, de modo a abranger, além dos salários, as férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS com a multa de 40%, conforme se apurar em liquidação, nos termos das Súmulas 378, II, 396, I, e Orientação Jurisprudencial 24 da SbDI - II, desta Corte Superior. Agravo a que se dá provimento somente para complementar o mérito do recurso de revista provido na decisão monocrática, nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que terceiro não teria legitimidade ativa para figurar na demanda e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais. Apelação da parte autora, com pedido de gratuidade de justiça. Decisão monocrática que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça. Agravo interno interposto pelo autor. O fato de a parte autora assumir 60 prestações mensais de R$ 898,60, para a compra de veículo automotor é incompatível com a condição de hipossuficiente. Documentos juntados aos autos principais que não se prestam a comprovar de forma veemente a hipossuficiência, demonstrando que não há verossimilhança nas alegações da parte autora / agravante, uma vez que há incompatibilidade entre o financiamento de veículo de elevado valor, assim como os gastos inerentes a sua manutenção e a alegada hipossuficiência. Precedentes. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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397 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Insurgência - Não acolhimento.

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398 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Não violação do princípio da colegialidade. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Discussão sobre aplicação de regra técnica de admissibilidade. Mérito da controvérsia não examinado. Não cabimento do recurso de divergência. Súmula 315/STJ. Aplicação. Insurgência interna a que se nega provimento.

1 - Ausente a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do Superior... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, tirado de r. decisão que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente em relação aos sócios - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Juízo de retratação exercido, dando-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar a extinção do feito, determinando-se o prosseguimento do executivo fiscal também em relação aos sócios da executada... (Continua)

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