Jurisprudência sobre
decisao monocratica de merito

551 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática. Agravo regimental. Pretensão de reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Aplicação das Súmula 7/STJ, Súmula 315/STJ e Súmula 158/STJ. Pretensão de corrigir o julgado.

«1. Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 266 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico. ... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM TEA.

Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu efeito ativo formulado pelo ora agravante, em sede de apelação. Desacolhimento. Ausência de elementos capazes de infirmar o entendimento adotado no pronunciamento agravado. Situação que não configura urgência ou emergência médica. Questão sobre acompanhante terapêutico que é de mérito recursal e será analisada juntamente com a apreciação da apelação. Decisão ratificada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal) E SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (Temas 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal). HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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554 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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555 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE AFASTA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 214/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

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556 - STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal estadual. Prejudicialidade.

«1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13/12/2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). . ... (Continua)

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557 - STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministra de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministra do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13/12/2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). . ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de decisão de mérito. Súmula 315/STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - É inviável o manejo dos embargos de divergência quando ausente a análise da matéria relativa ao mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito, por se tratar de questão infraconstitucional (Tema 895 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito, por se tratar de questão infraconstitucional (Tema 895 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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561 - STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Prisão preventiva. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13/12/2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). ... (Continua)

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562 - STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Prisão preventiva. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13/12/2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). ... (Continua)

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563 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Julgamento. Decisão monocrática. CPC, art. 544. Porte de arma de fogo. Ausência de munição. Tipicidade. Crime de perigo abstrato.

1 - O CPC, art. 544, § 4º, determina que o agravo deve ser julgado monocraticamente pelo relator, sendo-lhe permitido adentrar no mérito do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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564 - STJ. Embargos declaratórios. Decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Lesão aos valores tutelados pela Lei 4.348/1964 não-demonstrada. Alegações relacionadas com o mérito da ação principal. Impossibilidade. Pedido indeferido.

«1.Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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565 - TJSP. Agravo interno - Interposição da decisão que não conheceu do apelo dos agravantes, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida - Sentença que julgou extintos os embargos de terceiro sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC, em razão da carência superveniente do interesse processual dos embargantes, ora agravados - Agravantes que, nas razões do recurso, limitaram-se a repetir as alegações expostas por eles na contestação - Agravantes que nada mencionaram sobre o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse processual dos agravados, os quais passarão a integrar o polo passivo da ação de reintegração de posse - Razões do apelo que não guardam estreita relação com os termos da sentença impugnada - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

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566 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu a pretensão de inclusão de terceiras no incidente, por reconhecer a intempestividade - Alegação de equívoco da decisão monocrática, ao argumento de que o pedido formulado após proferida a primeira decisão de indeferimento de sua pretensão tratou de novo requerimento e não pedido de reconsideração - Decisão monocrática que não comporta modificação - Não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto que se mantém, pois, como expressamente constou do pedido subsequente formulado pelo exequente ora agravante, tratou-se, efetivamente, de pedido de reconsideração, sob fundamentos voltados diretamente ao indeferimento da primeira decisão proferida sob o fundamento de que não ficou comprovado que as terceiras indicadas possuem vínculo econômico com a executada - Pedido de reconsideração cujos fundamentos foram expostos em recurso de agravo de instrumento somente após a decisão de indeferimento do pedido de reconsideração, quando já decorrido o prazo legal para interposição do recurso contra a primeira decisão proferida - Nada obstante, observa-se que constou da decisão monocrática que mesmo em caso de conhecimento, o recurso não seria provido, portanto, a pretensão de análise do mérito do recurso, ora formulada, foi atendida. Agravo interno não provido... (Continua)

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567 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DOIS DÉBITOS RESULTANTES DE APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA.

Acolhimento em parte. Termos de ocorrência e inspeção (TOI) acusando inversão e cortes dos fios que conectam duas das fases do terminal acoplado ao relógio medidor de consumo. Manipulações que levaram a aferições consideravelmente menores. Diligências realizadas na presença do usuário e de seu representante, além de acompanhamento por agentes policiais. Irregularidades aparentemente ratificadas por perito oficial do Instituto de Criminalística. Obscuridade, contudo, na formação de um dos débitos referentes à diferença não faturada, mais precisamente, o de maior valor, oriundo do primeiro TOI. Cálculo que parece ter compreendido período superior ao que autoriza o art. 596, §2º, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Questão suscitada pelo consumidor e não rebatida especificamente neste agravo. Incerteza em relação ao quantum e ao procedimento de apuração desse débito. Tutela de urgência confirmada no tocante, mantendo a suspensão da exigibilidade desse débito. Ressalva-se, porém, o direito de a distribuidora exigi-lo, contanto que recalcule o valor devido, excluindo a parte relativa ao período anterior a 04.08.2022 e atendendo ao procedimento regular de cobrança. Até que o faça, ou salvo decisão posterior em sentido contrário, ratifica-se a tutela de urgência para que a exigibilidade do débito de R$ 434.850,94, relativa ao TOI 9603487, seja suspensa. ... (Continua)

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569 - TJSP. HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM QUE FOI CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO, DETERMINANDO QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIE O MÉRITO DO PRESENTE WRIT, COMO ENTENDER DE DIREITO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Ordem denegada... (Continua)

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570 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do presidente. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)

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571 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso tirado contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação que incumbe ao relator. Verificada a ausência do preparo recursal e não localizada a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade. Oportunidade para o recolhimento do preparo recursal, que seguiu sem impugnação. Inércia da parte, limitando-se a apresentar o pedido de reconsideração, inovando em suas razões. Não conhecimento do recurso, prerrogativa do relator, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Decisão agravada que reconheceu a deserção do apelo em virtude do não recolhimento do preparo, apesar de devidamente intimada a parte, não analisando o mérito da apelação. Decisão monocrática mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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572 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por inadequação da via eleita, ao fundamento de que a irresignação recaiu sobre decisão que julgou parcialmente o mérito, hipótese que atrai a incidência do CPC, art. 356, § 5º, devendo ser impugnada por agravo de instrumento. A parte recorrente, todavia, havia anteriormente interposto agravo de instrumento contra a mesma decisão, o qual foi voluntariamente desistido, ensejando o trânsito em julgado daquela demanda recursal. ... (Continua)

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573 - TJSP. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1-

Gratuidade processual indeferida pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação de sentença terminativa de mérito e que foi mantida por despacho em segunda instância com determinação de recolhimento do preparo recursal posteriormente confirmada por decisão monocrática prolatada em sede de embargos de declaração. 2- Pessoa jurídica que tem direito à justiça gratuita desde que comprove sua hipossuficiência financeira. Inteligência do enunciado da Súmula 481/STJ. 3- Empresa ré, ora embargante, que apenas reiterou em segunda instância os argumentos articulados em primeiro grau e nunca apresentou quaisquer fatos ou provas que pudessem lastrear seus interesses. 4- Nítida inobservância à regra do CPC, art. 434. 5- Despacho de mero expediente proferido após o exaurimento da jurisdição do Magistrado de primeira instância que não tem força jurídica para alterar aquilo que foi decidido em sentença terminativa de mérito, notadamente o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita devidamente fundamentado. 6- Contumaz inércia da empresa agravante que descaracterizou a hipossuficiência financeira alegada, não podendo ser beneficiada pela própria desídia processual. 7- Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo interno não provido... (Continua)

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574 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PERITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CPC, art. 1.001. NÃO CONHECIMENTO. 

O ATO JUDICIAL QUE CONCEDE PRAZO AO PERITO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, MOTIVO PELO QUAL É IRRECORRÍVEL (CPC/2015, art. 1.001). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, POR FORÇA DO INCISO III DO CPC, art. 932.  ... (Continua)

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575 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Ação de Imissão de Posse. Leilão extrajudicial. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Irresignação da ré. Efeito suspensivo indeferido pela Relatoria. Agravo Interno interposto pela parte agravante Recurso que está pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do agravo que apenas atrasaria a resolução definitiva do presente recurso. Recurso que perdeu seu objeto. Quanto ao mérito do recurso principal, decisão que não desafia reforma. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 58 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis desta Corte. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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576 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

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578 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a decisão de concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento de home care. ... (Continua)

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579 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, no regime inicial fechado, e quinze dias-multa, no piso, por infração ao art. 157, §2º, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Defesa alega, preliminarmente, que a sentença é nula por vício de fundamentação. No mérito, busca a desclassificação para o delito de roubo simples, com reconhecimento da atenuante da confissão e fixação de regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminarmente. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Decisão monocrática de primeiro grau que está suficientemente fundamentada e de acordo com os parâmetros processuais. Inexistência de violação ao art. 93, IX da CF/88e ao CPP, art. 315, § 2º. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas, conforme se extrai das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal, corroborada pela confissão em juízo. Incabível a desclassificação para o delito de roubo simples. Prova segura de que o réu agiu em concurso de agentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada. Primeira fase. Possibilidade de exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, já que o réu ostenta condenações anteriores definitivas não valoradas a título de reincidência. Segunda fase. Atenuante da confissão já reconhecida em sentença, compensada com a reincidência. Terceira fase. Sentença que reconheceu apenas a causa de aumento pelo concurso de agentes, que deve ser mantida. Manutenção do regime inicial fechado, que se justifica pela reincidência e pelos maus antecedentes. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX. CP, art. 33, §2º e §3º; e art. 157, §2º, II. CPP, art. 315, §2º. Jurisprudência Citada: STF, AI 633389 AgR / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe. 22/06/2007. STJ, AgRg no HC 695.782/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 13/12/2021... (Continua)

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580 - STF. Agravo regimental. Roubo majorado. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via. Alteração do quadro processual. Prejuízo da impetração.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal «somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

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581 - TJSP. Agravo Interno. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços Educacionais. Acórdão que aprecia o mérito da apelação. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Recurso cabível apenas contra decisão monocrática do Relator, ante o que dispõe o CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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582 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Negativa de seguimento do writ. Súmula 691. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, pois a discussão há de demandar a análise do mérito do writ originário. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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583 - TJSP. Perito. Salários. Fixação como definitiva a remuneração provisoriamente fixada. Autorização de levantamento do valor pelo experto, que já apresentou o trabalho em Juízo. Validade. Irrelevância da determinação de esclarecimentos pelo experto. Trabalho extenso e fundamentado. Inviabilidade de sua desconsideração, ainda que sofrendo críticas severas por parte da agravante. Observações de cunho pessoal, porventura colocados no trabalho pelo profissional, que serão oportunamente glosadas quando da decisão monocrática. Ausência de motivos para redução da remuneração do perito. Concordância implícita da agravante com a fixação provisória da verba. Ausência de impugnação oportuna. Recurso desprovido.

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584 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, interposto em face de despacho que não concedeu prazo suplementar para apresentação de documentos relativos à gratuidade processual - Irresignação do agravante, sob a alegação de que o indeferimento do prazo poderia ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito - Insubsistência - Hipótese em que decisão anterior do juízo a quo já havia determinado a apresentação de documentos e, na inércia, o recolhimento das custas - Ausência de recurso contra tal decisão - Descabimento da interposição de recurso posterior contra mero despacho de indeferimento de prazo suplementar - Entendimento relativo à taxatividade mitigada, que se aplica somente aos pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheque- Inadimplemento - Decisão que DEFERIU a expedição de MLE do valor incontroverso em favor da parte credora, diante da ausência de concessão de efeito suspensivo aos agravos de instrumento interpostos contra as decisões anteriores - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de sobrestamento da expedição do mandado de levantamento, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito e a nulidade da penhora realizada, alegando que não foi devidamente intimada - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Requerimento inicial regularmente instruído, na forma prevista no CPC, art. 524, I - Título judicial referente aos honorários sucumbenciais fixados na Execução de Título Extrajudicial e nos Embargos - Hipótese em que a executada foi regularmente intimada da penhora no rosto dos autos, por carta com Aviso de Recebimento e apresentou a competente impugnação, além de recurso de agravo de instrumento - Executada que não se desincumbiu de comprovar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação - Determinação de expedição do mandado de levantamento da quantia incontroversa em favor dos exequentes - Ausência de perigo irreparável ou de difícil reparação - Viabilidade de imediato levantamento - Não se vislumbra desacerto da decisão - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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586 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.

1.Decisão monocrática que não conheceu da apelação em razão da apontada intempestividade. ... (Continua)

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587 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.

1.Decisão monocrática que não conheceu da apelação em razão da apontada intempestividade. ... (Continua)

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588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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589 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada - Julgamento do agravo de instrumento durante a tramitação do agravo interno - Perda da utilidade prática recursal, na medida em que esvaziado seu mérito pelo aludido julgamento - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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590 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão monocrática do relator quanto ao mérito. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Aplicação analógica nos termos do CPP, art. 3º. Prazo recursal. Apelação.Termo inicial. Intimação. Carta precatória. Súmula 710/STF. 1. A sexta turma desta corte superior de justiça já decidiu que «o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das turmas integrantes da terceira seção desta corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38 (agrg no REsp 1.163.453/rs, relator o Ministro og fernandes, DJE de 01/3/2010). 2. «no processo penal, contam-Se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. (Súmula 710/STF) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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591 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de rediscussão do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A Súmula 284/STF se aplica por analogia ao recurso especial quando a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

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592 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado, pois a decisão atacada possui natureza interlocutória e não se enquadra nas exceções da Súmula 214/TST, logo, é irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas aborda óbice diverso do discutido no despacho de admissibilidade e se reporta ao tema de mérito do apelo. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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593 - STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13/12/2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Negativa de seguimento do writ. Súmula 691. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.

1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, pois a discussão há de demandar a análise do mérito do writ originário. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO APELANTE NO BOJO DA PEÇA RECURSAL. IN CASU, O RÉU TEVE SEU PEDIDO DE GRATUIDADDE INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ATO CONTÍNUO, INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO O PEDIDO INDEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR. CARACTERIZAÇÃO DE DESERÇÃO, O QUE IMPEDE QUE O MÉRITO RECURSAL SEJA APRECIADO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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596 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. ESCALA 12 X 36. DIVISOR APLICÁVEL.

Por meio da decisão monocrática agravada se resolveu reconhecer a transcendência e conhecer e dar provimento ao recurso de revista da reclamada no tema ESCALA 12 X 36. DIVISOR APLICÁVEL, determinando a aplicação do divisor 180 na apuração do salário hora do reclamante. A reclamada, nos embargos de declaração convertidos em agravo interno, alega que «interpôs recurso de revista alegando que deverá ser aplicado o divisor 220, haja vista que o embargado era mensalista, e não há que se computar somente a hora laborada, mas também o repouso semanal remunerado. […] deve ser sanada a contradição acerca do divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras, a fim de possibilitar a liquidação de cálculo, conforme parâmetros estabelecidos pelo Poder Judiciário". O exame da decisão monocrática revela a ocorrência de erro material, na medida em que a respectiva fundamentação, inclusive nos julgados então apontados, refere ao cabimento do divisor 220, entretanto a parte final do mérito e a conclusão da decisão monocrática registram «divisor 180". Presente erro material, cabe a sua correção para que onde se lê «divisor 180 na parte final do mérito e na conclusão da decisão monocrática, leia-se «divisor 220, de modo a que o item II da conclusão da decisão monocrática passe a indicar: «II - reconheço a transcendência quanto ao tema ESCALA 12 X 36. DIVISOR APLICÁVEL. e conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a aplicação do divisor 220 na apuração do salário hora do reclamante". Saneado o erro material na decisão agravada, não se justifica o provimento do agravo interno. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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597 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Prisão preventiva. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13/12/2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). ... (Continua)

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598 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I, § 2º, § 7º da CLT e da incidência dos óbices das Súmulas nos 126, 266 e 333 do TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, à luz da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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599 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Desconto de taxa associativa no benefício previdenciário recebido pela agravante. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos elencados no CPC, art. 300, diante da verossimilhança do direito alegado e da possibilidade de desassociação. Urgência reconhecida em razão do diminuto benefício percebido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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600 - TJSP. AGRAVO INTERNO

contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento que deferiu parcialmente o pedido de suspensivo. Inconformismo do agravado. ... (Continua)

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