(DOC. VP 143.4520.7000.2700)

STF. Agravo regimental. Roubo majorado. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via. Alteração do quadro processual. Prejuízo da impetração.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal «somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF» (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que não foi exaurida a instância, tendo em vista que não fora interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça. 3. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a an

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