(DOC. VP 540.0296.0883.6249)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I, § 2º, § 7º da CLT e da incidência dos óbices das Súmulas nos 126, 266 e 333 do TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, à luz da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que

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