(DOC. VP 220.9301.1740.0711)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do presidente. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, os tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando reconhecerem hipótese de flagrante il

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