Jurisprudência sobre
decisao monocratica de merito

601 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O TRT,

já no primeiro acórdão, expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca da matéria, enfatizando as razões pelas quais concluiu que não restou caracterizado o labor em ambiente insalubre. Destacou o Regional que «a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da atividade insalubre, há de ser combatida com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos, o que não ocorreu no caso. 2. Dos fundamentos transcritos do acórdão Regional, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. Com efeito, o inconformismo da recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame probatório realizado pelo Tribunal Regional, e não a supostas omissões na análise dos elementos de prova apresentados. 4. Conclui-se, em suma, que o Tribunal Regional procedeu à devida análise do acervo probatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia, de modo que descabe cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Operação gaiola. Decisão da presidência. Indeferimento liminar . Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Súmula 182/STJ. Inúmeros precedentes. Decisão mantida. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Segundo pacificado pelo STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, «O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação do recolhimento da taxa recursal, sob pena de deserção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Suspensão cautelar de carteira de habilitação para dirigir veículos. CTB, art. 294. Pedido de concessão da segurança para que seja deferida autorização para o impetrante conduzir veículos até o desfecho da ação penal. Não conhecimento. Decisão monocrática confirmada em sede de 'habeas corpus' julgado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, evidenciando incompetência para conhecimento e julgamento do presente «mandamus. Ausência de um dos pressupostos processuais. Carência da ação. Extinto sem Resolução de mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. CPC/2015, art. 1.015. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO ESPECIAL.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza e a quantidade da droga apreendida, consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena, cabendo ao juiz escolher em qual delas. Observada sempre a vedação ao bis in idem. Recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 712 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra a decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Descabimento do agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Conforme trecho do acórdão recorrido colacionado no julgado monocrático, o tribunal

1 - estadual se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão o agravante quando insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, a decisão monocrática está fundamentada em precedentes desta Corte Superior... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO COM INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo interno interposto pelo Estado contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso contra sentença que, em execução fiscal, homologou a desistência requerida pelo Estado do Rio de Janeiro e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o cancelamento da CDA, bem como deixou de condenar o Estado no pagamento dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, a pretensão de corte rescisório dirigida a certidão de trânsito em julgado e a decisão que determinou o processamento da execução originária encontra fundamento na arguição de nulidade da intimação da sentença, por ofensa ao CPC, art. 272, na medida em que a publicação teria se operado apenas em nome da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, sem qualquer alusão aos advogados públicos então constituídos. 3. Delimitado o objeto da presente ação rescisória, sobressai a inadequação do, II do § 2º do CPC, art. 966, para efeito de corte rescisório, porquanto tal hipótese diz respeito à rescisão de decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impede a admissibilidade do recurso correspondente, o que, a toda evidência, não se identifica com o caso em apreço, cuja pretensão desconstitutiva, repita-se, volta-se contra o (i) ato de certificação do trânsito em julgado (ato ordinatório) e, ainda, contra a (ii) decisão judicial que determinou o processamento da execução (despacho ordinatório), à revelia de qualquer recurso interposto nos autos originários após a prolação da sentença. Portanto, identificada a natureza ordinatória desprovida de conteúdo de mérito, quer do ato de certificação do trânsito em julgado, quer do despacho que simplesmente impulsiona a execução, subsiste a inadequação da via eleita pela parte autora. 4. Não bastasse, ainda que se apontasse a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Teodoro como objeto da presente ação rescisória, a pretensão desconstitutiva, porque fundada na nulidade da intimação da sentença, esbarraria no, IV da Súmula 299/TST. Precedente desta Eg. Subseção. Logo, irreparável a decisão monocrática por meio da qual mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. Administrativo. Ação civil. «parque do povo/SP. Iminente venda do imóvel. Extinção da ação sem mérito. Anulação da decisão. Remessa dos autos. Reabertura da instrução. Eventual dano causado pelo iapas. Decisão que não se apresenta natureza extra petita. Omissões no decisum não caracterizadas. Julgamento do mérito pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Necessidade de instrução probatória. Súmula 7/STJ. Trâmite do feito por mais de 20 anos. Posterior criação do parque. Pleno funcionamento. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem Resolução de mérito restabelecida.

«I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a CEF, o Iapas e Telesp, no intuito de defender e preservar o meio ambiente para a coletividade, relativamente ao «Parque do Povo, área verde de lazer que vinha sendo ocupada e cuidada por particulares, que estaria sob ameaça de destruição ante a colocação à venda do respectivo imóvel por seus proprietários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. AGRAVO INTERNO

contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento que deferiu parcialmente o pedido de suspensivo. Inconformismo do agravado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STF. Embargos de divergência. Inadmissibilidade da invocação, como padrão de divergência, de decisões monocráticas proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal. Descumprimento, ademais, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. RTJ 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível, em sede de embargos de divergência, para demonstração do conflito jurisprudencial, a invocação de decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal, eis que a utilização dessa modalidade recursal pressupõe a comprovação de dissenso instaurado entre as próprias Turmas ou entre qualquer destas e o Plenário da Suprema Corte. Decisão monocrática, por isso mesmo, não se reveste de parametricidade, não podendo, em consequência, ser indicada como padrão de confronto para efeito de demonstração da divergência jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - STF. Embargos de divergência. Inadmissibilidade da invocação, como padrão de divergência, de decisões monocráticas proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal. Descumprimento, ademais, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. RTJ 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível, em sede de embargos de divergência, para demonstração do conflito jurisprudencial, a invocação de decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal, eis que a utilização dessa modalidade recursal pressupõe a comprovação de dissenso instaurado entre as próprias Turmas ou entre qualquer destas e o Plenário da Suprema Corte. Decisão monocrática, por isso mesmo, não se reveste de parametricidade, não podendo, em consequência, ser indicada como padrão de confronto para efeito de demonstração da divergência jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - STF. Embargos de divergência. Inadmissibilidade da invocação, como padrão de divergência, de decisões monocráticas proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal. Descumprimento, ademais, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. RTJ 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível, em sede de embargos de divergência, para demonstração do conflito jurisprudencial, a invocação de decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal, eis que a utilização dessa modalidade recursal pressupõe a comprovação de dissenso instaurado entre as próprias Turmas ou entre qualquer destas e o Plenário da Suprema Corte. Decisão monocrática, por isso mesmo, não se reveste de parametricidade, não podendo, em consequência, ser indicada como padrão de confronto para efeito de demonstração da divergência jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Insurgência contra decisão proferida em sede de execução penal - Remédio heroico não faz as vezes de Agravo em Execução, recurso adequado ao caso - Via imprópria para análise do mérito - Inexistência de patente ilegalidade - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º. Fundamento ope legis. Inconstitucional declarada pelo STF. Fixado regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade e variedade da droga apreendida. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«I - O regime inicial mais adequado ao recorrente, conforme consignado no decisum monocrático recorrido, é o semiaberto. Isso porque, conforme se extrai dos autos, há uma particularidade na dinâmica dos fatos, pois a natureza e a quantidade de droga apreendida com o recorrente, o quantum de pena aplicado, a primariedade e as demais circunstâncias que gravitam em torno do delito, quando sopesados e aquilatados de forma ponderada e equilibrada, apontam para o regime inicial intermediário, como mais adequado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJRJ. Agravo Interno em Apelação cível. Processo Civil. Execução fiscal. IPTU. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Decisão monocrática que nega conhecimento ao recurso de apelação. Juízo de admissibilidade. Parte exequente que indicou a Prefeitura Municipal como parte executada, a qual é desprovida de personalidade jurídica. Instituto da confusão caracterizado. Parte exequente que foi intimada para a regularização e manteve-se inerte. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Decisão de pronúncia que se limitou a apontar a existência de provas da materialidade do delito e de indícios de autoria. Ausência de excesso de linguagem. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.

«1. O relator pode julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, preservado diante da possibilidade de as questões serem submetidas à apreciação da turma, em agravo regimental. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Acórdão de mérito. Ausência. Súmula 315/STJ. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.inconformismo da parte autora.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do óbice da Súmula 422, item I, do TST, porque não impugnados os fundamentos do acórdão recorrido. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo, além de atacar fundamento que não constou como razão de decidir do despacho agravado, ao sustentar o atendimento do requisito de recorribilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. I. Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, sob o fundamento de que a habeas corpus impetração aponta como ato coator decisão monocrática de... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado por não se verificar violação dos arts. 37, II e §2º, 114, da CF/88, quando analisado a competência da Justiça do Trabalho. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida. Alega incompetência do TRT para denegar seguimento ao apelo com base no mérito da questão; além de reiterar a inexistência nos autos de prova inequívoca de que fora negligente na fiscalização do contrato administrativo quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas por parte da empregadora. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação judicial dos cálculos do perito. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida permanecendo hígida a decisão monocrática que desprovera o agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que denegou o efeito suspensivo pretendido pela agravante - Insurgência desta - Alegação de risco de grave dano - Não acolhimento - Questões meramente patrimoniais, passíveis de reparação futura - Impossibilidade de rediscussão de mérito em sede de execução - Não preenchimento dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 995 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Descabimento de embargos contra decisão monocrática de relator.

«1 - No presente caso, o acórdão embargado não enfrentou o mérito recursal, limitando-se a deixar de conhecer do agravo interno com fundamento na Súmula 182/STJ. O paradigma, por sua, vez, decidiu, no mérito, a questão do termo inicial dos juros de mora, o que evidencia a ausência de semelhança fático-processual entre os julgados confrontados, descaracterizando a divergência de teses. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Insurgência contra decisão proferida em sede de execução penal - Remédio heroico não faz as vezes de Agravo em Execução, recurso adequado ao caso - Via imprópria para análise do mérito - Inexistência de patente ilegalidade - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, pois a discussão há de demandar a análise do mérito do writ originário. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote