Jurisprudência sobre
decisao monocratica de merito

851 - STF. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento do pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento, tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, do CLT, art. 896 e da Súmula 297/TST, I nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a reiterar as teses de mérito do recurso intempestivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO PERITO. PARECER CONTÁBIL. SUMULA 232 E TEMA 871, AMBOS DO STJ. ÔNUS E INCUMBÊNCIA DA FAZENDA.

Agravo interposto contra decisão monocrática que, para dirimir a impugnação interposta na fase de cumprimento, determinou a produção de parecer contábil, atribuindo à agravante a obrigação de antecipar os honorários do perito contábil na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento, tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I e § 7º, do CLT, art. 896 e das Súmulas nos 296, I e 333 do TST nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento tendo em vista a deserção do recurso de revista, pois não teria sido juntada a apólice do seguro garantia. Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrenta o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, limitando-se a reiterar o mérito do recurso de revista, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INTERVALO DO CLT, art. 384. MULTA DO CLT, art. 477. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINUTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado, quanto aos temas «Litispendência, «Contribuição confederativa, «Intervalo do CLT, art. 384, «Multa do CLT, art. 477 e «Honorários advocatícios, em razão dos seguintes óbices: CLT, art. 896, § 7º e Súmulas nos 333, 126 e 297 do TST. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mas se reporta aos temas de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso. Incidência da Súmula 422/TST, I. Dessa forma, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. LIMITAÇÃO ETÁRIA.

Preliminar. Inadmissão dos recursos de agravo de instrumento e agravo interno interpostos em face de decisão monocrática desta Relatora, que indeferiu o pedido liminar. A primeira, pela manifesta inadequação da via eleita. A segunda, pela preclusão consumativa então operada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROVAS/ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ INTERESSE PROCESSUAL /PROMOÇÃO/ PRESCRIÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 2º e §4º, do CLT, art. 896 e das Súmulas 126, 219, 333 e 329 do TST nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência apresentada em face da decisão monocrática que, em agravo de instrumento, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Mérito do recurso de agravo de instrumento já analisado pela Câmara. Reconhecida perda do interesse recursal. Eventual inconformismo em face do v. acórdão que negou provimento à mencionada insurgência deve ser manejado pelo recurso adequado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXAMINADO COMO AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Caso em que o Autor interpôs recurso de revista contra a decisão monocrática de extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia da decadência do direito de propor ação rescisória. Indeferido o processamento do recurso de revista, a parte interpôs agravo de instrumento, examinado pela Corte Regional como agravo interno e ao final, desprovido. 2. É incabível o recurso de revista aviado pelo Autor, não incidindo o princípio da fungibilidade. Afinal, se a interposição de recurso de revista de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória traduz erro grosseiro (OJ 152 da SBDI-2/TST), por maior razão a interposição de recurso de revista de decisão monocrática exarada pelo Relator deverá ser considerada erro crasso, não incidindo o referido princípio da fungibilidade. Recurso ordinário conhecido e não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.

1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, Habeas Corpus 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.

1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, Habeas Corpus 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 19.3.2010).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.

1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.

1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar. (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.

1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar. (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.

1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar. (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.

1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.

1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, HC 99462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.

1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.

1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.

1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 19.3.2010).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.

1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação de cobrança. Consideração de que a decisão que acolhe a solicitação do perito para majorar o valor dos honorários periciais, atribuindo à agravante a complementação do valor, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - PRELIMINAR. Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão na contraminuta - Rejeição. As razões do agravo interno expõem a pretensão da agravante de reforma da decisão recorrida e possibilita o exercício do contraditório - MÉRITO. Decisão monocrática que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela agravante para obstar os efeitos da decisão agravada, que desconsiderou a personalidade jurídica da executada, com inclusão da agravante no polo passivo da execução - Pretensão da agravante de concessão de efeito suspensivo requerido - Não acolhimento - Decisão que se limita à análise do pedido de efeito suspensivo, com fundamento no CPC, art. 1.019, I - Pretensão recursal que diz respeito ao mérito daquele recurso e será enfrentada quando do julgamento pelo Órgão Colegiado - Litigância de má-fé da agravante não configurada - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.

Agravo interno contra o julgado monocrático que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão do juízo a quo que deferiu a tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário imposto à sociedade empresária, nos termos do CTN, art. 151, V. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJSP. PERITO -

Verba honorária - Fixação que guarda relação com a extensão do trabalho realizado - Manutenção do «quantum - Necessidade - Prevalência da decisão do Juiz monocrático, por melhor conhecer a qualidade e o alcance do laudo pericial, elaborado por «expert de sua confiança - Pedido de redução - Não configuração - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes tributários. Art. 1º, I, II e IV, e art. 2º, I, ambos da Lei 8.137/1990. Impugnação do débito. Independência entre as esferas cível e penal. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Incabível. Súmula 281/STF. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVANTE CEDEU SEUS DIREITOS A TERCEIROS. PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVOS HERDEIROS DEVIDAMENTE HABILITADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM JULGAMENTO DO MÉRIT

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. CPC/2015, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ENTENDENDO QUE O HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA WRIT PAUTADO NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA SUPOSTA ILEGALIDADE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONFORME DETERMINA a Lei 7210/84, art. 197, O AGRAVO EM EXECUÇÃO É O INSTRUMENTO APTO A SER MANEJADO PARA SE REFORMAR DECISÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ENTENDENDO QUE O HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA WRIT PAUTADO NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA SUPOSTA ILEGALIDADE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONFORME DETERMINA a Lei 7210/84, art. 197, O AGRAVO EM EXECUÇÃO É O INSTRUMENTO APTO A SER MANEJADO PARA SE REFORMAR DECISÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST.

O Regional afastou a prescrição intercorrente declarada pela primeira instância e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para que fosse examinado o mérito. A decisão do TRT que determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução individual de sentença coletiva consiste, de fato, em uma decisão interlocutória, razão pela qual incide o óbice da Súmula 214/TST. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1 .

O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha à decisão monocrática, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus. 2 . Com relação ao tópico preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o agravante alega que «o Excelentíssimo Ministro Relator entendeu por bem, adotar a técnica da fundamentação per relationem, utilizando como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada e que «esse vício de motivação consistente em não responder a um dos argumentos das partes representa acima de tudo uma negativa de prestação da tutela jurisdicional e uma violação direta ao princípio do contraditório. Ocorre que a decisão agravada não utilizou a técnica de fundamentação per relationem, mas, sim, analisou devidamente os argumentos veiculados pelo autor em seu agravo de instrumento . Entretanto, limita-se o agravante a alegar que a decisão unipessoal manteve os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o que não se verifica no presente caso, sem realizar qualquer menção aos específicos fundamentos adotados na decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento. 3 . Por fim, registre-se que no que concerne ao tópico «ausência de transcendência, o agravante transcreve e ataca trecho de decisão estranha a estes autos, pelo que também se constata a ausência de dialeticidade. 4 . Nesse contexto, não tendo a parte atacado os fundamentos da decisão agravada, o agravo não merece ser conhecido, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido . II) NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Do excerto transcrito pela parte, verifica-se que a Corte Regional nem sequer passou ao exame do ato de transferência do agravante, porquanto acolheu a prejudicial de mérito referente à prescrição extintiva das pretensões do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito. Assim, não tendo sido alterada a decisão que acolheu a prescrição, não há que se analisar o tema de mérito quanto à nulidade da transferência. Aplicação do óbice da Súmula 297/TST ao seu exame. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada, que não reconheceu a transcendência da causa, no particular. Agravo conhecido e desprovido. Conclusão: Agravo parcialmente conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão monocrática em sede de apelação. Busca e apreensão. Extinção por ausência de requisito de constituição válida do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 267, IV e § 1º. Precedentes.

«1. É dispensável a prévia intimação pessoal da parte no caso de extinção do processo sem resolução de mérito baseado no inciso IV do CPC/1973, art. 267, pois a regra inserta no §1º faz referência apenas aos casos previstos nos incisos II e III; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de desocupação determinada em ação de despejo por falta de pagamento. Sentenciamento do feito em primeiro grau de jurisdição sem exame de mérito. Apelação sem efeito suspensivo. Art. 1.012, III do CPC. Agravo de instrumento prejudicado. Efeito suspensivo a ser requerido em sede de apelação. §3º do CPC, art. 1.012. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação de usucapião ajuizada pela agravante - Decisão monocrática que não conheceu parte do agravo de instrumento e indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Insurgência contra o não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada - Insurgência quanto ao indeferimento do efeito suspensivo - Questão prejudicada, uma vez que será analisada no mérito do agravo de instrumento, apreciado conjuntamente com o presente recurso - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, na parte não prejudicada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MINUTOS RESIDUAIS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 7º, do CLT, art. 896 e das Súmulas 126, 333, 366, 429 e 449 do TST nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de juiz federal que proferiu decisão acolhendo as alegações da União de inexigibilidade de título executivo. No Tribunal a quo, o relator, em decisão monocrática, denegou a ordem e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A parte agravante interpôs recurso ordinário contra decisão monocrática de relator, sem observar o prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Consideração de que a decisão que arbitra os honorários do perito e determina que cada parte deposite metade do valor, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso inadmissível. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III e art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Seguro veicular. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Decisão monocrática que determinou o recolhimento do dobro das custas do preparo recursal, sob pena de deserção. Decurso de prazo sem cumprimento da ordem judicial. Deserção configurada. Inadmissibilidade do apelo, prejudicando sua análise de mérito. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de ausência fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em mandamus originário. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus. Perda do objeto. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A mera reprodução dos argumentos já apresentados no habeas corpus não é suficiente para alterar o entendimento firmado por ocasião da prolação da decisão que julgou prejudicado o writ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote