Jurisprudência sobre
decisao monocratica de merito

901 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.264 DO STJ. AGRAVANTE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ) NÃO INVOCADA QUE, DE TODO MODO, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão que determina a suspensão do processo não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, não sendo agravável. ... (Continua)

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902 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o especial inatacados.

«1. Nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, não se conhece do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Temas devidamente fundamentados. Mérito. Reiteração de pedidos sob nova roupagem. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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904 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Decisão monocrática. Indeferimento liminar de habeas corpus (2116469-61.2024.8.26.0000).

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905 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel praceado e arrematado. Impugnação de resultado de decisão monocrática do relator deferindo efeito ativo ao agravo de instrumento tirado pelo arrematante do imóvel. Liminar para imissão na posse. Matéria que deveria ter sido devolvida ao próprio relator mediante agravo interno. Inépcia da inicial e carência da ação. Configuração. Inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia da decisão combatida. Inadequação da via eleita. Sucedâneo recursal. Extinção do writ, sem exame do mérito (artigos 295, I e 267, incisos I e VI, ambos do CPC/1973), ante a inépcia da inicial e carência configurada, consoante o Enunciado 267 do Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da inicial.

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906 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS E PERSUASIVOS CAPAZES DE ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, ASSIM EMENTADA: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER 24HS À AMIL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A TENTATIVA DE BLOQUEIO ELETRÔNICO NAS CONTAS DA EXECUTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA AGRAVANTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". REEXAMINANDO A MATÉRIA, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE VOTO, DEVE SER MANTIDA, POIS A AGRAVANTE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR SUA FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

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907 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, de modo a refutar óbices não erigidos na decisão monocrática, além de trazer argumentos referentes ao mérito recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Inexistência. Ausência de impugnação ao único fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo sem mérito apreciado. Súmula 315/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, não foram enfrentados pelo Recurso de Agravo Regimental, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

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909 - STJ. Embargos de divergência. Penal. Recurso especial não admitido na origem. Agravo de instrumento. Prescrição da pretensão punitiva. Prejudicialidade da insurgência. Mérito do apelo especial não analisado. Incidência do enunciado 315 da Súmula. Não conhecimento.

«1. Nos termos do anunciado 315 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo interno. Decisão monocrática de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) Nas razões do Agravo Interno, observa-se que a parte agravante apresentou alegações genéricas em sentido contrário à deci são agravada; b) No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não rebate os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade; c) A iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não refuta especificamente os argumentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada.... (Continua)

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911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

autora propôs ação de produção antecipada de provas contra o banco réu. ... (Continua)

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912 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática do relator. Preliminares de inadmissibilidade do agravo de instrumento por insuficiência do preparo recursal e de inadequação do agravo na forma de instrumento por ausência de requisitos legais. Não conhecimento. Mérito.falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso. Decisão unânime. 1) preliminares. As preliminares de inadmissibilidade do agravo de instrumento por insuficiência do preparo recursal e de inadequação do agravo na forma de instrumento por ausência dos requisitos legais já foram rejeitadas pelo então relator do feito, conforme pode ser observado na decisão terminativa de fls. 95/98, publicada no DJE do dia 13/02/2014 (conforme certidão de fl. 99), a qual não foi impugnada pelo ora recorrente. Preliminares não conhecidas. 2) mérito. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação da decisão combatida, mesmo porque, não há nos autos qualquer decisão que tenha modificado o entendimento esposado pelo magistrado do 1º grau acerca da determinação de que a perícia médica deverá ser realizada por perito judicial. Não havendo qualquer decisão que tenha modificado a determinação para que a perícia médica seja realizada por perito judicial, tem-se que falta ao recorrente interesse recursal, já que as suas pretensões se coadunam com o que restou decidido nas duas instâncias, fato que impõe o não conhecimento do recurso.

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913 - TJSP. Apelação - Apelante que não é beneficiário da justiça gratuita - Pedido de parcelamento do preparo indeferido - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.

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914 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -

Decisão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão anterior, a qual indeferiu pedido de remessa direta do feito ao Colégio Recursal - Indeferimento que, por si só, não causa prejuízo algum - Recurso que, aliás, foi apresentado perante o órgão competente, mas não foi conhecido por fundamento distinto da intempestividade - Falta de previsão legal para a interposição do agravo interno, viabilizando seu não conhecimento por decisão monocrática - Inteligência dos arts. 253 do RITJSP e 932, III, do CPC - Falta de interesse processual - CPC, art. 485, VI e Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. ... (Continua)

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915 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL.

Defesa que não se conforma com o indeferimento liminar da ação de Revisão Criminal. Inviabilidade. ... (Continua)

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916 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Embargos de terceiro extintos sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual. Imputação do ônus da sucumbência ao embargado. Decisão monocrática mantendo a inadmissão do recurso especial. Insurgência do embargado.

«1. «Não se aplica a Súmula 303 da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. (REsp 777393/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2005, DJ 12/06/2006, p. 406) ... (Continua)

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917 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Agravo regimental contra decisão monocrática de indeferimento de liminar em sede de habeas corpos. Recurso incabível. Precedentes.Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser cabível agravo regimental em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em sede de habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Deferimento de produção de prova pericial. Decisão que arbitrou os honorários definitivos do perito judicial em R$ 15.847,17 e determinou que a ré providenciasse o depósito dos referidos honorários em dez dias, sob pena de preclusão. Irresignação da ré. Interposição de agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do referido recurso. Inconformismo. Interposição de agravo interno. Decisão monocrática ora impugnada destacou que a decisão objeto do agravo de instrumento não era passível de ser impugnada por meio da interposição do referido recurso, pois não está inserida nas hipóteses de cabimento do aludido recurso elencadas no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência que justifique a apreciação da pretensão de redução dos honorários arbitrados para o perito judicial já no julgamento do recurso agravo de instrumento, visto que a aludida questão poderá ser apreciada por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, conforme os termos do art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC. Descabimento da admissibilidade do recurso de agravo de instrumento com base na teoria da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Ante a ausência de subsunção da decisão recorrida às hipóteses elencadas no rol do CPC, art. 1.015 e de justificativa para mitigação da taxatividade do aludido rol, a inadmissibilidade deste agravo de instrumento era mesmo cabível, conforme os termos do CPC/2015, art. 932, III. Pretensão de admissibilidade do agravo de instrumento interposto não merece acolhimento, o que implica a manutenção da decisão monocrática impugnada. Agravo interno não provido... (Continua)

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919 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. MINUTA QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado, dentre outros, diante da incidência do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/STJ. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto a estes fundamentos da decisão recorrida. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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920 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. 

(1) PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS: (A) DIVERSAMENTE DO ALEGADO, O PRESENTE AGRAVO INTERNO NÃO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, MAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, SENDO CABÍVEL NA FORMA DO CPC, art. 1.021. (B) ALÉM DISSO, O RECURSO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, ESTANDO APTO AO CONHECIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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921 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de desrespeito à decisão do STF proferida no HC 123.873/MG. Necessidade de melhor apreciação da ação. Provimento do agravo apenas para possibilitar o reexame do mérito da reclamação. Agravo interno provido.

«1. In casu, a relevância da controvérsia posta em exame justifica o provimento do agravo interno para possibilitar o melhor exame do mérito da reclamação. ... (Continua)

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922 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Débito. Atualização. Cálculo. Ferramenta. Internet. Possibilidade. Contadoria. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Execuçaõ de alimentos. Atualizaçao do débito. Defensoria pública. Este tribunal, para fim de auxiliar as partes e operadores do direito, colocou à disposição ferramenta de cálculo de atualização de débitos na sua página na internet. Tal medida, além de auxiliar as partes, visa, também, desonerar as contadorias judiciais, já sobrecarregadas de serviço, da elaboração de tais cálculos. Assim, dispondo as agravantes de ferramenta própria para atualização do débito, censura alguma merece a decisão atacada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria para tal finalidade. Manifesta improcedência do pedido. Art. 557,CPC/1973. Seguimento negado, em decisão monocrática.

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923 - TJRJ. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM SEDE DE TUTELA RECURSAL O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.

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924 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto nas Súmulas 459 (negativa de prestação jurisdicional), 126 e 369 desta Corte (estabilidade provisória do dirigente sindical). A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto a todos os fundamento da decisão recorrida. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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925 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado, porque, em seu recurso ordinário, a reclamante não impugnou sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge especificamente quanto ao fundamento da decisão recorrida. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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926 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS Súmula 297/TST. Súmula 126/TST, RESPECTIVAMENTE. MINUTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante dos óbices das Súmula 297/TST e Súmula 126/TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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927 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do Colendo STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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928 - TJSP. Agravo Interno. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de fazer com indenização. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, em razão da intempestividade. Retratação, para conhecimento e julgamento do agravo de instrumento, em razão do prazo em dobro que faz jus à agravante. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Descabimento. Em sede de cognição sumária estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento. Decisão recorrida mantida. Agravo de instrumento improvido.

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929 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Agravo de instrumento não conhecido. Interposição via fac-Símile. Falta de peça. Procuração do agravante. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência.

1 - Os embargos de divergência revelam-se inadmissíveis quando opostos contra acórdão proferido em sede de Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento e que, portanto, não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 315/STJ, verbis: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. « 2. «Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é examinado o mérito do recurso especial, como ocorreu no caso, em que o agravo não foi sequer conhecido. Súmula 315/STJ.(AgRg na Pet 6.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2008, DJe 30/10/2008)... (Continua)

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930 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Irresignação contra decisão monocrática que rejeitou o pleito de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. (I) Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (II) Mérito. Pleito de gratuidade afastado pelo Colegiado em recente julgamento de agravo de instrumento, operando-se a preclusão a respeito. Imperativo recolhimento do preparo recursal pela recorrente. Decisão impugnada preservada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES.

Obrigação de fazer consistente em promover à reabilitação oral do agravado, se necessário em rede privada, nos termos do orçamento apresentado na fase de conhecimento. Oferecimento de solução diversa daquela constante do título. Recusa do exequente plenamente justificada. Demora no cumprimento da obrigação que excede o razoável. Fixação de multa. Necessidade, com vistas a compelir a agravante a cumprir a obrigação tal qual lhe foi imposta. ... (Continua)

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932 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELOS RÉUS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ESTADO DE SÃO PAULO - A despeito de se tratar de rio intermunicipal (Rio Tamanduateí), de propriedade do Estado de São Paulo (Decreto 24.643/1934, art. 29, II, a e b), o Município detém responsabilidade para prevenir e mitigar o impacto de inundações, processos hidrológicos e desastres (Lei 10.257/2001) - PRELIMINARES REJEITADAS.

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933 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão não configurada. Decisão monocrática. Possibilidade. Obscuridade. Não ocorrência rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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934 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha à decisão monocrática, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus. Com efeito, em vez de atacar o fundamento eleito pela r. decisão agravada ( ausência de dialeticidade - óbice da súmula 422, I, do TST ), limita-se a agravante a alegar que o objetivo do recurso é «tratar de questões jurídicas, fim do próprio Tribunal, tendo em vista a divergência nas decisões que tratam da matéria, conforme amplamente demonstrado no Recurso de Revista e a renovar as razões de mérito do recurso de revista, sem realizar qualquer menção ao fundamento adotado na decisão agravada para não conhecer do agravo de instrumento . Nesse contexto, não tendo a parte atacado o fundamento da r. decisão agravada, o agravo não merece ser conhecido, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

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935 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão monocrática que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Banco executado, ora agravante, para obstar os efeitos da decisão agravada e o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença - Pretensão do agravante de concessão de efeito requerido - Não acolhimento - Decisão que se limita à análise do pedido de efeito suspensivo, insistindo na ocorrência de erro material na decisão exequenda - Pretensão recursal que diz respeito ao mérito daquele recurso e será enfrentada quando do julgamento pelo Órgão Colegiado - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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936 - TJSP. PERITO -

Verba honorária - Fixação que guarda relação com a extensão do trabalho realizado - Manutenção do «quantum - Necessidade - Prevalência da decisão do Juiz monocrático, por melhor conhecer a qualidade e o alcance do laudo pericial, elaborado por «expert de sua confiança - Pedido de rateio dos honorários - Preclusão - Configuração - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Retratação incabível - Julgamento pelo Órgão Colegiado (CPC, art. 1.021, § 2º) - Interposição contra a decisão monocrática que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Não acolhimento - Decisão que se limita à análise do pedido de efeito suspensivo, com fundamento no CPC, art. 1.019, I - Pretensão recursal que diz respeito ao mérito do referido recurso e será enfrentada quando do julgamento pelo Órgão Colegiado - Ausentes razões para acolhimento da pretensa modificação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Retratação incabível - Julgamento pelo Órgão Colegiado (CPC, art. 1.021, § 2º) - Interposição contra a r. decisão monocrática que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Não acolhimento - Decisão que se limita à análise do pedido de efeito suspensivo, com fundamento no CPC, art. 1.019, I - Pretensão recursal que diz respeito ao mérito do referido recurso e será enfrentada quando do julgamento pelo Órgão Colegiado - Ausentes razões para acolhimento da pretensa modificação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - 1,3KG DE COCAÍNA DISTRIBUIDOS EM 2.500 DOSES UNITÁRIAS - INFRATOR RESPONSAVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DO ENTORPECENTE NAS BIQUEIRAS DA URBE - ATIVIDADE SABIDAMENTE CONTROLADA PELO NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO, NA ESPÉCIE, PERPETRADO EM MOTOCICLETA - INVESTIDA POLICIAL PRECEDIDA DE APURAÇÃO E CAMPANA - MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO FACULTADA AO RÉU, AO ARREPIO DO ESPÍRITO DA NORMA, MAS COM ANUÊNCIA MINISTERIAL - REGIME SEMIABERTO MANTIDO, ASSIM COMO O REDUTOR DE ½ LANÇADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE MÉRITO - EXPIAÇÃO AQUEM DO JUSTO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇAO EM PATAMAR AINDA MAIOR NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO

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940 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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941 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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943 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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944 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal).... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal).... (Continua)

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946 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO QUE ADOTA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA SUPREMA CORTE . 1.

Contra a decisão monocrática de desprovimento do recurso ordinário, o Município ingressou com a Reclamação Constitucional 59.036 perante o Supremo Tribunal Federal, julgada procedente de forma monocrática pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ante a tese de que « compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico administrativo, ainda que contratados sem a observância do concurso público após a CF/88 «. 2. Em consulta aos autos daquela ação, verifica-se que a ré interpôs agravo interno, desprovido pela Segunda Turma daquela Corte. 3. Transitado em julgado o provimento da Suprema Corte em sede de reclamação constitucional contra decisão proferida no julgamento desta ação rescisória, impõe-se a observância da autoridade da Suprema Corte, não sendo possível reexaminar questões relativas ao mérito do que já foi decidido pela Corte Constitucional. 4. No caso concreto, considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou tese da competência da Justiça Comum para exame da validade do vínculo firmado entre trabalhador e Município que adota regime jurídico estatutário, irreparável a decisão monocrática proferida em sede de juízo de retratação, em que provido o apelo do Município para julgar a ação rescisória procedente, determinando-se a remessa dos autos da ação subjacente à Justiça Estadual. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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947 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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948 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PLR DE 2018. ACORDO COLETIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 8º do CLT, art. 896, nos temas apontados, bem como ausente as violações aos arts. 1º e 2º, § 1º, II, da Lei 10.101/2000, 7º, XXVI, e 8º, VI, da CF/88. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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949 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO art. 485, III, CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Caso em Exame ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência afastada. Recurso ordinário provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciar o mérito da impetração. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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