(DOC. VP 117.3786.3979.8506)

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. Fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao p

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