(DOC. VP 201.6952.7003.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Temas devidamente fundamentados. Mérito. Reiteração de pedidos sob nova roupagem. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - De fato, o que se constata é que: «à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada» (EDcl no AgInt no REsp. 1.809.279/AC/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 11/11/2019). III - No mérito da impetração, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argument

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