(DOC. VP 836.7234.3762.6167) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. 

(1) PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS: (A) DIVERSAMENTE DO ALEGADO, O PRESENTE AGRAVO INTERNO NÃO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, MAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, SENDO CABÍVEL NA FORMA DO CPC, art. 1.021. (B) ALÉM DISSO, O RECURSO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, ESTANDO APTO AO CONHECIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. (2) MÉRITO: RESTRIÇÃO DE DIREITO PESSOAL QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO, POIS NÃO DEMONSTRADO QUE O DEVEDOR ESTEJA, DE ALGUMA FO

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