Jurisprudência sobre
decisao monocratica de merito

801 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Possibilidade de compensação da reincidência, específica ou não, com a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. Casos de multirreincidência. Preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585 do STJ). ... (Continua)

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802 - TJSP. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL.

Defesa que não se conforma com o indeferimento liminar da ação de Revisão Criminal. Inviabilidade. ... (Continua)

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803 - TJSP. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL.

Defesa que não se conforma com o indeferimento liminar da ação de Revisão Criminal. Inviabilidade. ... (Continua)

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804 - TJSP. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL.

Defesa que não se conforma com o indeferimento liminar da ação de Revisão Criminal. Inviabilidade. ... (Continua)

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805 - TJSP. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL.

Defesa que não se conforma com o indeferimento liminar da ação de Revisão Criminal. Inviabilidade. ... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Apelo do autor - Razões recursais dissociadas do conteúdo da sentença recorrida - Ausência de enfrentamento da decisão monocrática - Violação ao Princípio da Dialeticidade - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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807 - TJSP. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL.

Defesa que não se conforma com o indeferimento liminar da ação de Revisão Criminal. Inviabilidade. ... (Continua)

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808 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao §7º, do CLT, art. 896 e das Súmulas nos102, I, 126, 294, 333, todas do TST nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo não conhecido.... (Continua)

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809 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Precedentes.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. ... (Continua)

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810 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FEITO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.

O embargante sustenta que a decisão monocrática foi omissa, haja vista que deixou de enfrentar o argumento de demonstração do perigo do dano, diante da possibilidade de realização de atos de constrição pelo Juízo de primeiro grau contra o recorrente. Afirma que também não foi enfrentado o argumento de que, em razão da extinção da punibilidade da ação penal, o recorrente passou a ter direito à restituição da quantia de R$289.500,00, se baseando nos processos em trâmite junto ao Juízo da 33ª Vara Criminal, nos autos 0140994-66.2006.8.19.0001. ... (Continua)

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811 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro às Súmulas nos 296 e 337, I, do TST nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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812 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL -

Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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813 - TJSP. Retratação. TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão de afastar o redutor remuneratório, mormente em relação à exclusão de vantagens pessoais. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito dos RE 609.381/GO e RE 606.358/SP. Excesso remuneratório que não é mais amparado pela garantia da irredutibilidade de vencimentos. Ação que deve ser julgada improcedente. Retratação acolhida para dar provimento ao agravo regimental, a fim de reformar a decisão monocrática de fls. 219/231, e manter a total improcedência da ação, nos termos da fundamentação agora expendida.

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814 - TJSP. Retratação. TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão de afastar o redutor remuneratório, mormente em relação à exclusão de vantagens pessoais. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito dos RE 609.381/GO e RE 606.358/SP. Excesso remuneratório que não é mais amparado pela garantia da irredutibilidade de vencimentos. Ação que deve ser julgada improcedente. Retratação acolhida para dar provimento ao agravo regimental, a fim de reformar a decisão monocrática de fls. 463/474, e manter a total improcedência da ação, nos termos da fundamentação agora expendida.

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815 - TJSP. Retratação teto remuneratório pretensão de afastar o redutor remuneratório, mormente em relação à exclusão de vantagens pessoais adquiridas antes da vigência do emenda constitucional 41/03. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 606.358/SP Excesso remuneratório que não é mais amparado pela garantia da irredutibilidade de vencimentos. Ação que deve ser julgada improcedente. Retratação acolhida para dar provimento ao agravo regimental, a fim de reformar a decisão monocrática de fls. 398/410, julgandosea ação totalmente improcedente, nos termos da fundamentação.

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816 - TJSP. Agravo Interno. Decisão Monocrática que negou conhecimento ao recurso de Apelação inicialmente interposto. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da causa na execução abaixo do limite de alçada aplicável à época da distribuição. Embargos Infringentes que não são oponíveis exclusivamente contra sentenças de mérito, como afirma a agravante em suas razões recursais, mas a todas as sentenças proferidas em feitos de valor inferior ao de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execução Fiscal e do art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024. Observância dos precedentes desta Câmara julgadora e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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817 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal).... (Continua)

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818 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade de adentrar o mérito. Súmula 123/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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819 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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820 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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821 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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822 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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823 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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825 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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829 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Manutenção da decisão monocrática. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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830 - TJRJ. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ADESÃO A ACORDO DE PARCELAMENTO E RECONHECIMENTO DO DÉBITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal. Sociedade empresária que, após a interposição do recurso, aderiu ao programa previsto na Lei 9.733/22, realizando acordo de parcelamento que abrangeu o crédito tributário relativo à execução fiscal. Ato que implicou reconhecimento do débito, incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Recurso não conhecido. Decisão monocrática que deve ser mantida. Desprovimento do agravo interno.... (Continua)

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831 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AJUDA/TIQUETE ALIMENTAÇÃO. FGTS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, do CLT, art. 896 e das Súmulas nos 126, 153, 297 e 333, todas do TST nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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832 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deu por prejudicado recurso de agravo de instrumento interposto por coexecutado, pois repetia matéria já apreciada em recurso outro, manejado por devedor diverso. Insurgência do coexecutado agravante. Colegiado que, no julgamento de agravo outro, interposto por coexecutado diverso, apreciou todas as matérias agora aventadas pelo devedor mais. Evidente o prejuízo ao agravo de instrumento, ao passo que esvaído o todo de seu objeto, já que o inconformismo encontrou solução de mérito por via paralela. Recurso interposto por um devedor solidário que aproveita ao outro, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Derrogação do caráter pessoal dos recursos, para evitar conflito entre decisões versando sobre as mesmas situações. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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833 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339/STF). ... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO

(Tema 339/STF). ... (Continua)

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835 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática negando seguimento a recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Acórdão que nega provimento ao recurso inominado afirmando o direito do agravado ao pagamento de quinquênios com inclusão do adicional de risco vida em sua base de cálculo - Adicionais temporais sobre vencimentos integrais - Inexistência de repercussão geral - Tema 702/STF - Demais questões cujo conhecimento depende do exame da matéria de mérito, inviável por não haver repercussão geral - Agravo não provido

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836 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Imposição, em tutela antecipada, da abstenção de lançamento de débito não comprovado em conta-corrente bancária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do Código de Processo Civil e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor. Recurso desprovido não se conhecendo do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

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837 - TJSP. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL.

Defesa que não se conforma com o indeferimento liminar da ação de Revisão Criminal. Inviabilidade. ... (Continua)

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838 - TJSP. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL.

Defesa que não se conforma com o indeferimento liminar da ação de Revisão Criminal. Inviabilidade. ... (Continua)

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839 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I e III, §8º, do CLT, art. 896 e da Súmula 126/TST no tema apontado. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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840 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista que somente seria possível decidir de forma contrária por meio de reexame fático, procedimento vedado nesta instância recursal. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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841 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança, em fase de cumprimento definitivo de sentença, ajuizada pela CODERTE em face da agravante. Tarifa de embarque. Decisão agravada que indeferiu a instauração da fase de liquidação. Recurso da executada.

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842 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, § 7º, § 8º do CLT, art. 896 e das súmulas nos 126, 297, 333, 337, I, do TST nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso, ora analisado, encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Extinção do feito com Resolução de mérito. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro.

«1. OCPC/1973, art. 557 estabelece os poderes do relator e dá suporte ao julgamento monocrático, não cabendo, todavia, seja obstado o acesso ao colegiado na hipótese de interposição do agravo interno. ... (Continua)

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844 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REVISTA NÃO FUNDAMENTADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS ALÍNEAS DO CLT, art. 896. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do seu não enquadramento nas hipóteses das alíneas do CLT, art. 896, ou seja, por incidência de óbice processual. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Na forma da jurisprudência desta Sexta Turma, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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845 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, e IV, do CLT, art. 896 e da Súmulas nos 126, 333 e 463, I, do TST nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso, ora analisado, encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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846 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao §7º, do CLT, art. 896 e das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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847 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCURAÇÃO/MANDATO. DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, e §7º do CLT, art. 896 e das Súmulas nos 383, I, e 333 do TST nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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848 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 7º do CLT, art. 896 e das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST nos temas apontados. A parte agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nessa senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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849 - STF. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento do pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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