(DOC. VP 780.3876.0316.4188)

TJSP. Agravo Interno. Decisão Monocrática que negou conhecimento ao recurso de Apelação inicialmente interposto. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da causa na execução abaixo do limite de alçada aplicável à época da distribuição. Embargos Infringentes que não são oponíveis exclusivamente contra sentenças de mérito, como afirma a agravante em suas razões recursais, mas a todas as sentenças proferidas em feitos de valor inferior ao de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execução Fiscal e do art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024. Observância dos precedentes desta Câmara julgadora e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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