(DOC. VP 347.9912.0809.1745)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - - A questão da entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.101.728/SP - Tema 96/STJ. Agravo desprovido

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