(DOC. VP 110.5568.7976.9404)

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO

(Tema 339/STF). RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (Tema 660/STF). HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF). 2. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote