(DOC. VP 211.1290.2296.0497)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Precedentes.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como, tampouco, a Seção detém competência cons

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