Jurisprudência sobre
decisao monocratica de merito
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751 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela ora agravada - Pretensão de reforma do decisum - Superveniência de acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público, que apreciou o mérito do agravo de instrumento - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Pretendida reforma parcial da decisão apenas para constar expressamente a impossibilidade de inscrição do débito no cadastro de inadimplementos - Sentença proferida pelo juízo monocrático - Perda do objeto - Agravo prejudicado... ()
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753 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de cabimento. Alegação de que o pedido de diligência se refere à liminar e ao mérito. Descabimento. Urgência, no mais, não constatada, pois já apresentado novo endereço do réu e deferida a conversão da ação em execução. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015, restrita às hipóteses que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação. Decisão mantida. ... ()
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754 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os Embargos de Divergência somente podem ser interpostos em face de acórdão proferido por Órgão Fracionário que divergir de julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, desde que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou que não tenham conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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756 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... ()
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757 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que homologou o acordo celebrado entre as partes e a desistência dos recursos interpostos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b - Interposição de recurso fora do prazo legal - Intempestividade manifesta - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso especial. Decisão monocrática. Falta de esgotamento de instância. Não conhecimento.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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759 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática de não provimento de Agravo de Instrumento - Pretensão a quitação de débito tributário com crédito com entidade baiana - Indeferimento com base na ordem preferencial da penhora (art. 11 da LEF, CPC, art. 835 e tema 578/STJ) - Regras efetivamente pertinentes para solução da questão - Decisão monocrática mantida - Recurso não provido... ()
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760 - STJ. processual civil. Decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa processual.
1 - A decisão monocrática assentou em único fundamento: «esta Corte Superior possui posicionamento uniforme no sentido de que não se admite a interposição de Embargos de Divergência, na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, consoante dispõe a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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761 - TJSP. Agravo Interno. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Acórdão que aprecia o mérito da apelação. Embargos de declaração opostos em momento posterior que foram rejeitados. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Recurso cabível apenas contra decisão monocrática do Relator, ante o que dispõe o CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.
1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a reiterar as teses de mérito do recurso intempestivo. ... ()
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763 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Produção antecipada de prova. Pleito de obtenção de cópia de documentos sigilosos. Hipótese em que não comprovou o autor regular solicitação administrativa de exibição de documentos ao réu. Notificação irregular. Falta de interesse de agir reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 300, III, e 485, IV, do CPC. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, mantida. Recurso desprovido. ... ()
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764 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 448/TST, II. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI
s. CONTROVÉRSIA QUANTO À NEUTRALIZAÇÃO DE AGENTES INSALUBRES. Até o fechamento da pauta da Sexta Turma não havia determinação de suspensão de processos no TST quanto ao Tema 33 da Tabela de IRR, no qual será resolvida a seguinte questão jurídica: «I - Reafirmação da Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho; II - Em que situações a limpeza de banheiros em atividade comercial gera ao empregado direito ao adicional de insalubridade? III - Quais seriam os parâmetros objetivos na definição desse direito, em especial, o conceito de «grande circulação"? Por outro lado, no caso concreto o RR do reclamante foi provido na decisão monocrática e não foi interposto recurso pela reclamada. Somente foi interposto AG pelo reclamante para complementar o mérito do RR provido. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante. A parte reclamante diz que não houve manifestação sobre a inversão do ônus da sucumbência. A decisão monocrática agravada, de fato, não se manifestou acerca da questão suscitada pela parte no agravo, pelo que se faz necessário complementar o julgado. Deve ser complementado o mérito do recurso de revista para fazer constar que, com a reforma do acórdão do TRT, a inversão do ônus da sucumbência em relação aos honorários periciais e honorários advocatícios é consequência lógica. Logo, ante a sucumbência na pretensão objeto da perícia, ficam a cargo da reclamada os honorários periciais. Ademais, arbitra-se em 10% o percentual de honorários advocatícios, calculados sobre o valor atualizado da causa, também a cargo da reclamada, observados os parâmetros previstos no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Agravo provido somente para complementar o mérito do recurso de revista provido, nos termos da fundamentação assentada.... ()
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765 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Decisão monocrática de desembargador relator. Não exaurimento da instância ordinária. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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766 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática negando seguimento a recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Acórdão que dá provimento em parte ao recurso inominado interposto pelo recorrente, mas manteve a condenação ao apostilamento da incorporação da gratificação pelo exercício de função gratificada - Inexistência de repercussão geral - Tema 610/STF - Demais questões cujo conhecimento depende do exame da matéria de mérito, inviável por não haver repercussão geral - Agravo não provido
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767 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.
1.Paciente que se encontra em cumprimento de pena.... ()
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768 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DA PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.
1.Paciente que se encontra em cumprimento de pena em regime fechado. ... ()
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769 - TJSP. Agravo interno - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização - decisão que suspendeu o andamento do feito, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51 - Serasa Limpa Nome - pedido da gratuidade processual recursal negado - decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da deserção - agravo interno que suscita elementos fáticos para gratuidade processual e pede reconsideração - razões dissociadas - recurso improvido
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770 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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771 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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772 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção da execução. Valor de alçada. Inferior a 50 ORTN. Não cabimento de mandado de segurança. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Entendimento firmado em incidente de assunção de competência. Iac 3/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fazenda Pública do Município de Tatuí, contra decisão que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, o município, por serem os valores dos débitos executados considerados ínfimos. ... ()
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774 - TJPE. Agravo regimental recepcionado como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do art. 557, «caput, do estatuto processual civil. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Inteligência do art. 557, «caput, do estatuto processual civil. Sentença de 1º grau que extinguiu a ação, sem Resolução do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, III, em razão do abandono da causa por mais de trinta dias, deixando igualmente de informar acerca da mudança de endereço. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.
«I - Inércia da parte autora em promover os atos que lhe competia por prazo superior a trinta (30) dias, ensejando assim a extinção do feito, sem resolução do mérito, notadamente quando sequer informou a mudança de seu endereço, inviabilizando assim a sua intimação. ... ()
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775 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mérito do recurso especial não examinado. Incidência da Súmula 315 desta corte. Embargos de divergência inadmissíveis. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 266- C, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. ... ()
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776 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014
e 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento dos pressupostos previstos no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A parte agravante, por sua vez, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, apenas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC, art. 932, III, e na Súmula 422/TST, I. Nesta esteira, existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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777 - TJSP. Agravo interno - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2023 - Perícia técnica - Honorários periciais - Responsabilidade pelo pagamento.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Autor requer a redistribuição do ônus pelo pagamento dos honorários periciais, em ação anulatória de débito fiscal referente ao IPTU, sob o argumento de que a necessidade de perícia decorreu das alegações da Fazenda Municipal de São Paulo. Contudo, nos termos do CPC, art. 95, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a prova, salvo disposição em contrário. Não demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação. Decisão monocrática mantida. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, da incidência do óbice do CLT, art. 896, § 2º, mas limita-se a reiterar os argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista, bem como as matérias de mérito, conclui-se que o recurso, ora analisado, encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Agravo interno não conhecido.... ()
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779 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento ante sua intempestividade manifesta. Pedido de reforma da decisão que não comporta mais análise ante a prolação de sentença em primeiro grau que ratificou liminar impugnada no agravo de instrumento. Formação de nova relação jurídica decorrente da decisão de mérito da demanda que comportará, se o caso, recurso de apelação. Perda superveniente do objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO... ()
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780 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha à decisão monocrática, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus. Com efeito, em vez de atacar o fundamento eleito pela r. decisão agravada ( ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia - CLT, art. 896, § 1º-A, I ), limita-se a agravante a alegar que o recurso detém transcendência e a renovar as razões de mérito do recurso de revista, sem realizar qualquer menção ao fundamento adotado na decisão agravada para não conhecer do agravo de instrumento . Nesse contexto, não tendo a parte atacado o fundamento da r. decisão agravada, o agravo não merece ser conhecido, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.
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781 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 26 e 139. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provid... ()
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782 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão monocrática não serve como paradigma para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. Inteligência do art. 266 do regimento interno do STJ e do CPC/1973, art. 546. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
«1. As decisões monocráticas, a teor do disposto no CPC/1973, art. 546, I, c.c. o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se prestam como paradigmas para o fim de demonstrar dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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783 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERROR IN JUDICANDO . RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT e incidência do disposto na Súmula 184/STJ. A recorrente, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto aos referidos fundamentos, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, nos termos do disposto na Súmula 422, I, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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784 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Produção antecipada de prova. Pleito de obtenção de cópia de documentos sigilosos. Hipótese em que não comprovou a autora regular solicitação administrativa de exibição de documentos ao réu. Notificação irregular. Falta de interesse de agir reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 300, III, e 485, IV, do CPC. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, mantida. Recurso desprovido. ... ()
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785 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... ()
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786 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... ()
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787 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... ()
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788 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... ()
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789 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Indenização. Dano moral. Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... ()
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790 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Possibilidade de compensação da reincidência, específica ou não, com a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. Casos de multirreincidência. Preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585 do STJ). ... ()
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791 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o «writ em casos como este. Configuração, entretanto, de situação de injusto constrangimento ao «status libertatis do paciente, porque a análise de mérito realizada na decisão singular proferida por Ministro da corte superior transgrediu o princípio da colegialidade. Consequente concessão de ofício da ordem de «habeas corpus, para que o STJ proceda ao julgamento colegiado da impetração deduzida perante aquela alta corte judiciária.
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792 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC, em face do decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266). Embora exista decisão em sentido contrário proferida em 2013, pela 1ª Turma do STF, com anotação no acórdão de que há pendência de julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, acolhe-se os termos da decisão monocrática que admitiu o tema como de repercussão geral, em 2010, e propôs a manutenção da jurisprudência no sentido de ser necessária citação da Fazenda no caso de expedição de precatório complementar, não sendo esta a hipótese tratada nos autos. Caso em que houve insuficiência do pagamento originário e que, portanto, dispensa nova citação da Fazenda. Precedentes desta Câmara e do STF. Retratação afastada. Decisão colegiada mantida.... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. É possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior. ... ()
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794 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
1. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob a alegação de que o recorrente transcreveu, nas razões recursais, excerto que não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos, de modo que não foi observada a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso. Incidência da Súmula 422/TST, I. 3. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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795 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
O agravo de instrumento foi obstado de forma unipessoal em razão da confirmação da irregularidade de representação do recurso de revista. Da leitura das razões do agravo interno, constata-se que os fundamentos expendidos pela decisão monocrática agravada não são impugnados, pois o recurso se limita-se a reiterar os argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista, bem como das matérias de mérito. Desse modo, deixando-se de atender o princípio da dialeticidade recursal, incidem as disposições da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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796 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, do CLT, art. 896 nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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797 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, II, IV, do CLT, art. 896 e da Súmula 126/TST nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. APELO REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 485, III E §1º, DO CPC. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PENDENTE DE ANÁLISE. NULIDADE DA SENTENÇA. DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SÚMULA 168/TJRJ.
Recurso prejudicado.... ()
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799 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Acórdão embargado. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal.
1 - O acórdão embargado - exarado pela Terceira Turma - sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência, na hipótese dos autos, do CPC/2015, art. 1.021, § 1º porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Por sua vez, os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram de forma direta, específica e objetiva, o mérito da controvérsia aplicando os dispositivos legais atinentes à hipótese, de modo a inviabilizar o necessário dissídio jurisprudencial entre os acórdãos. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ contra decisão monocrática. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de interposição de agravo regimental. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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