(DOC. VP 141.6010.2000.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso especial. Decisão monocrática. Falta de esgotamento de instância. Não conhecimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. No caso dos autos, a decisão colegiada expressamente consignou que «não se pode conhecer de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, em razão da falta de esgotamento da instância de origem», motivo pelo qual «a parte tinha o ônus de inte

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