(DOC. VP 194.9133.0880.0940)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática de não provimento de Agravo de Instrumento - Pretensão a quitação de débito tributário com crédito com entidade baiana - Indeferimento com base na ordem preferencial da penhora (art. 11 da LEF, CPC, art. 835 e tema 578/STJ) - Regras efetivamente pertinentes para solução da questão - Decisão monocrática mantida - Recurso não provido

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