(DOC. VP 738.5521.3167.0626)

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DA PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. 1.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena em regime fechado. 2. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. 3. Decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Criminais suficientemente fundamentada. 4. Recurso cabível: Agravo em Execução Penal. 5. Habeas corpus. Via eleita incorreta. Demanda que trata de questão de alta indagação. 6. Agravo desprovido, mantendo indeferimento liminar do writ

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