(DOC. VP 694.8449.0762.8791)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A necessidade ou não de autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, ante o alegado conflito com os Temas 82 e 499, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no RE 1.293.130/SP/STF - TEMA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote