(DOC. VP 439.0438.6783.4124)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos 1.104.900/ES - Tema 104/STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - Demais questões rebatidas no agravo que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - Não conhecimento Enunciado 77/CJF - Precedentes

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