(DOC. VP 948.1386.2300.5886)

TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática negando seguimento a recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, I, «a» - Acórdão que dá provimento em parte ao recurso inominado interposto pelo recorrente, mas manteve a condenação ao apostilamento da incorporação da gratificação pelo exercício de função gratificada - Inexistência de repercussão geral - Tema 610/STF - Demais questões cujo conhecimento depende do exame da matéria de mérito, inviável por não haver repercussão geral - Agravo não provido

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