(DOC. VP 186.1355.6293.7816)

TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ENTENDENDO QUE O HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA WRIT PAUTADO NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA SUPOSTA ILEGALIDADE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONFORME DETERMINA a Lei 7210/84, art. 197, O AGRAVO EM EXECUÇÃO É O INSTRUMENTO APTO A SER MANEJADO PARA SE REFORMAR DECISÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.

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