(DOC. VP 179.0226.4781.7481)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão da compatibilidade, ou não, da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 8º, segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo, relativo às obrigações definidas em lei como de pequeno valor, é idêntica a matéria e

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