(DOC. VP 150.4705.2024.7900)

TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão monocrática em sede de apelação. Busca e apreensão. Extinção por ausência de requisito de constituição válida do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 267, IV e § 1º. Precedentes.

«1. É dispensável a prévia intimação pessoal da parte no caso de extinção do processo sem resolução de mérito baseado no inciso IV do CPC/1973, art. 267, pois a regra inserta no §1º faz referência apenas aos casos previstos nos incisos II e III; 2. Decisão que não tratou das hipóteses dos incisos II e III do CPC/1973, art. 267. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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